REsp 2001561 - DECISAO

REsp 2001561 - DECISAO

Havendo perda integral das gravações da audiência de instrução e julgamento por problema técnico não imputável às partes, restou comprometida a prova judicializada indispensável à formação da convicção; não sendo impossível a insurgência ministerial após ciência do vício, e apoiado no art. 564, IV, do CPP e na jurisprudentetransferência do STJ, impõe-se reconhecer a nulidade da audiência e dos atos subsequentes e determinar o retorno dos autos à origem para repetição dos atos probatórios.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: D.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Gravação Audiovisual De Audiência, Prova Judicial, Absolvição, Reformatio in Pejus, Súmula 160 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Gravação Audiovisual De Audiência Prova Judicial Absolvição Reformatio in Pejus Súmula 160 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

D.S.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade da audiência por gravação inaudível
  2. 2 efeito da nulidade: absolvição vs. repetição dos atos
  3. 3 insurgência ministerial e aplicação da Súmula 160 do STF

Ratio Decidendi

Havendo perda integral das gravações da audiência de instrução e julgamento por problema técnico não imputável às partes, restou comprometida a prova judicializada indispensável à formação da convicção; não sendo impossível a insurgência ministerial após ciência do vício, e apoiado no art. 564, IV, do CPP e na jurisprudentetransferência do STJ, impõe-se reconhecer a nulidade da audiência e dos atos subsequentes e determinar o retorno dos autos à origem para repetição dos atos probatórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a nulidade da audiência de instrução e julgamento e dos atos processuais subsequentes, determinando o retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito.