RHC 219411 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar sentença condenatória transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação, a Defensoria Pública atuou garantindo a ampla defesa, o advogado constituído não...

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Parties
Recorrente: NATACHA LIMA SERRENTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação De Via, Injúria Racial, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

NATACHA LIMA SERRENTINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para desconstituir trânsito em julgado por suposta nulidade de intimação
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal (art. 621 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para impugnar sentença condenatória transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; não se demonstrou prejuízo efetivo decorrente da suposta falta de intimação, a Defensoria Pública atuou garantindo a ampla defesa, o advogado constituído não juntou procuração (não podendo beneficiar-se de sua própria omissão) e, sendo réu solto com pena substituída por restritivas de direitos, não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.