REsp 2078789 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdãos do Tribunal de Justiça daquele Estado na Apelação n. 1.0686.04.136577-1002 e nos Embargos de Declaração n. 1.0686.04.136577-1003. Nas razões do especial, o recorrente aponta violação dos arts. 59 e 121, § 2º, I e IV, do CP, 315, § 2º, II, III e VI, 461, 563, 565 e 571, do CPP, e 489, § 1º, II, III e VI, do CPC. Assenta que a alegação de falta de interrogatório do réu Aurélio estava preclusa, pois foi suscitada somente em apelação, e não houve demonstração de prejuízo, máxime porque o acusado foi ouvido em Plenário, perante os jurados. Aduz não vigorar a cláusula de imprescindibilidade em relação a testemunhas residentes em comarca diversa da do julgamento. Destaca que a defesa não indicou o endereço correto da testemunhas, tudo a demonstrar ser incabível o adiamento da sessão de julgamento ante a ausência dessas testemunhas. Assevera que a Corte estadual não justificou a alteração do aumento operado pelo Juiz de primeiro grau na primeira fase da dosimetria. Requer o restabelecimento do veredito condenatório em relação ao acusado Aurélio e o aumento da pena-base, segundo o padrão estabelecido na sentença. Oferecidas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal opinou pelo "conhecimento e provimento do recurso especial, para se restabelecer a condenação de AURELIO e se aumentar a pena de CRISTIAN, tudo nos termos das razões recursais. " (fl. 994). Às fls. 996 e 997, o recorrente apresentou pedidos de preferência para julgamento do presente recurso. Decido. I. Admissibilidade O recurso especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal). II. Contextualização Segundo os autos, Cristian Vicente foi condenado a 23 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, por incursão nos arts. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 61, II, "c", e 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, do Código Penal, e Aurélio a 19 anos e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado consumado. Na ocasião, constou da Ata de Julgamento o que se segue (fl. 614): .. A defesa se manifestou nos seguintes termos: "A defesa de ambos os réus vem manifestar pelo adiamento do Plenário do Júri, considerando que as testemunha imprescindíveis não compareceram nesta assentada. Assim, devendo salientar que o art.461 do CPP diz que o julgamento não será adiado, salvo se a testemunha deixar de comparecer salvo se uma das partes tiver requerido sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art.422 deste código, declarando não prescindido o depoimento e indicando a sua localização. Assim sendo, as testemunhas no tocante Sandra e Mônica foram localizadas em outras comarcas, sendo que a defesa não pode se responsabilizar pela falta de estrutura da administração judiciária. Bem como a testemunha José Carlos não foi encontrada mesmo sendo esta imprescindível, também não pode ser interpretada como uma prova imprescindível. Se o julgamento mesmo assim acontecer estará gerando nulidade ou cerceamento de defesa." .. O MM. Juiz assim decidiu: Inicialmente, com relação às testemunhas arroladas fora da comarca, é entendimento pacífico que a cláusula de imprescindibilidade não lhe é aplicável, cabendo à parte interessada a condução da testemunha para comparecer a julgamento. Ademais, importante consignar que a defesa, apesar de intimada não forneceu endereço correto da testemunha Sandra Ferreira de Sousa, pois a cidade onde ela residiria não integra nenhuma das comarcas do estado do Mato Grosso do Sul, conforme certidão às ff404. Doutra banda, a testemunha Mônica Ferreira de Sousa também não pode ser ouvida, ainda que por videoconferência, considerando que a defesa não forneceu dados que possibilitassem a prática dessa forma, consoante manifestação às ff406. Assim, nota-se que a defesa deu causa a não oitiva das testemunhas, uma vez que não diligenciou os meios necessários para que elas fossem ouvidas nesta sessão plenária. Pondere-se que a não oitiva de testemunha fora da comarca não constitui cerceamento de defesa de acordo com o entendimento pacifico da jurisprudência. Lado outro, com relação à testemunha José Carlos Alves Lopes, observa-se que ela foi arrolada com cláusula de imprescindibilidade e reside na comarca, mas não compareceu à sessão, apesar de intimado. Diante disso, foi determinada sua condução coercitiva é não foi ela encontrada, tendo o Sr. Oficial de Justiça certificado que não a encontrou na sua residência, nem no local de trabalho. Com efeito, é de aplicar a regra do art. 461, §2 1 do CPP, segundo o qual será realizada a sessão quando não encontrada a testemunha e se assim for certificado por oficial de justiça. Anote-se que tal entendimento, ora esposado, não destoa da jurisprudência como se vê no julgamento do recurso 1.0290.10008537-9/002 do TJMG. Do exposto INDEFIRO o pedido da defesa." As penas-base de Cristian ficaram em 16 anos e 4 meses e 14 anos, tendo em vista a avaliação negativa dos antecedentes do réu e das consequências do crime, quanto ao crime consumado, e dos antecedentes, em relação ao crime tentado. Na ocasião, o Juiz de primeiro grau assentou o seguinte (fl. 627 e 629): Desse forma, ponderando que duas circunstâncias judiciais foram desfavoráveis ao réu, bem como em atenção ao entendimento do STJ de que cada circunstância judicial negativa gera o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, fixo-a no seu patamar de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses. .. Desse forma, ponderando que uma circunstância judicial foi desfavorável ao réu, bem como em atenção ao entendimento do STJ de que cada circunstância judicial negativa gera o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, fixo-a no seu patamar de 14 (catorze) anos. As defesas apelaram à Corte estadual, que acolheu a preliminar suscitada por Aurélio e deu parcial provimento ao recurso de Cristian. Os assuntos em discussão foram assim debatidos no acórdão (fls. 862-874, grifei): Inicialmente, observa-se das razões recursais defensivas que foi suscitada preliminar de nulidade do julgamento em decorrência da não realização do interrogatório do réu Aurelio na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri e em razão da ausência de oitiva de testemunhas arroladas com clausula de imprescindibilidade, o que configuraria ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inconformada, a Defesa do apelante pugna pelo reconhecimento da nulidade dos autos, seja em relação à pronúncia do acusado ou no que concerne à Sessão Plenária realizada em primeira instância Neste ponto, após detida análise dos autos e considerando as circunstâncias apuradas durante a instrução, bem como as manifestações da Defesa no curso do processo, entendo que realmente mostra-se necessário o reconhecimento da nulidade dos autos quanto ao acusado Aurélio, tendo em vista ausência de seu interrogatório e a não realização das oitivas de testemunhas arroladas com cláusula de imprescindibilidade. Ressalto que, quanto ao acusado Cristian Vicente Silva, não há que se falar em qualquer irregularidade, uma vez que este foi interrogado nas duas fases do procedimento do júri, sendo que, quanto à impossibilidade de oitiva de sua testemunha, a fundamentação do magistrado a quo mostrou-se adequada e pertinente as circunstâncias apuradas, devendo, assim, ser mantido o julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido, no que se refere à alegação de que o réu Aurélio não teria sido interrogado na primeira fase do procedimento do Júri, o que se observa é que de fato tal ato não foi realizado pelo magistrado a quo, em manifesta afronta ao disposto no artigo 564, inciso III alínea "e", do Código de Processo Penal, o que caracteriza a nulidade absoluta dos autos e enseja o reconhecimento da nulidade da pronuncia no que se refere ao apelante. Por oportuno, válido colacionar o referido dispositivo legal: .. Quanto ao exposto, constata-se que inicialmente foi designada audiência de instrução na data de 25/08/2015, oportunidade em que foram ouvidas 03 testemunhas (f. 1921195). Posteriormente, foi redesignada nova audiência para a oitiva de outras testemunhas, ocasião em que constou expressamente determinação para o interrogatório réu Aurelio e expedição de carta precatória para a oitiva do corréu Cristian. Neste ponto, o que se verifica é que o interrogatório do 2º apelante foi regularmente realizado na audiência do dia 05/02/2016, oportunidade em que o acusado exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. Não obstante, em relação ao réu Aurélio Silva Carmo, em que pese este aparentemente estivesse acautelado Penitenciária de Governador Valadares (f. 237), foi realizada audiência de continuação no dia 21/11/2016, oportunidade em que constou em ata a ausência do acusado e a tentativa frustrada de oitiva de uma testemunha, a qual foi dispensada pela Defesa (f. 242). Foi realizada, ainda, nova audiência no dia 25/01/2017, ocasião em que foram colhidas as declarações de outra testemunha (f 248/249), sem qualquer menção ao interrogatório do réu Aurélio, de forma que, encerrado o ato processual, foi dada vista às partes para a apresentação das alegações finais, sendo ambos os apelantes pronunciados em decisão proferida pelo magistrado a quo . Diante de todo o exposto, constata-se que a ausência do interrogatório do apelante se mostra inconteste, não sendo apresentada qualquer justificativa para a não realização do ato, inexistindo nas audiências realizadas eventual reconhecimento da revelia do réu mesmo porque, como se depreende da Carta Precatória de f. 237, este se encontrava, ao que tudo indica, sob custódia do Estado. Assim, entendo que resta caracterizada a nulidade absoluta dos autos quanto ao réu Aurélio Silva Carmo, o afasta as alegações ministeriais de preclusão da matéria e evidencia a irregularidade do feito em relação ao 1º apelante, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência deste Eg Tribunal de Justiça Confira-se: .. Ressalto, ademais, que em relação ao acusado Aurelio a irregularidade do feito não se restringe à primeira fase do procedimento do júri, uma vez que, arroladas testemunhas com clausula de imprescindibilidade, uma delas não foi ouvida em razão da ausência de sala passiva na comarca de Conceição da Barra/ES e de servidores para a realização do ato no horário da audiência (f. 404), causas que se referem ao próprio Poder Judiciário, cabendo destacar que, ainda que fornecido o telefone da referida testemunha (f 406), o d. magistrado a quo não realizou qualquer tentativa de contato com a pessoa indicada se limitando a indeferir o pleito de adiamento da sessão plenária, o que, novamente, evidencia a irregularidade do feito no que se refere ao 1 apelante. .. Com isso, considerando os fundamentos expostos, entendo que se mostra necessário o acolhimento da preliminar defensiva em relação ao 1º apelante, com o reconhecimento da nulidade da decisão de pronúncia no que se refere ao acusado Aurélio Silva Carmo. .. Ocorre que, após detida análise dos documentos juntados aos autos, entendo que não se mostram adequadas as conclusões da sentença no que concerne ao modulador referente aos antecedentes, uma vez que, conforme CAC de f. 278/279, todos os registros criminais existentes em desfavor do acusado se referem a fatos posteriores aos imputados nos presentes autos, que ocorreram em outubro de 2004, o que impede a valoração negativa dos antecedentes. Assim, considerando a inadequação da análise referente aos antecedentes do réu, entendo que se mostra de rigor o redimensionamento da pena-base fixada em relação aos delitos reconhecidos pelo Conselho de Sentença, restando em desfavor do acusado a valoração negativa unicamente das consequências do delito, no que se refere ao homicídio consumado praticado contra Paulo da Silva Filho. Por oportuno, acerca da exasperação da reprimenda, ressalto que compete ao julgador, em atenção as peculiaridades do caso e sob seu livre convencimento motivado, individualizar a aplicação da pena, tudo em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, afastando-se de critérios fechados ou exclusivamente matemáticos. Dessa forma, o aumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria não obedece a uma padronização, sendo possível o aumento em patamar necessário à reprovação e prevenção do delito. Nesse sentido: .. Destarte, no que concerne ao delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, entendo que a pena-base do 2º apelante deve ser fixada em 13 anos de reclusão. Já no que se refere ao crime disposto no artigo 121, § 2º, inciso V c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, em relação ao qual o réu Cristian foi condenado, entendo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, qual seja, 12 anos de reclusão. Por oportuno, transcrevo trechos do voto vencido (fls. 877-878, destaquei): Entretanto, ouso divergir de S. Exa. relativamente à anulação do julgamento do acusado A. S. C., por não ter sido ele interrogado na primeira fase do procedimento do Júri. A teor do disposto no artigo 571, as nulidades da instrução dos processos de competência do júri devem ser arguidas em audiência de instrução ou nas alegações finais (artigo 411, § 4º, CPP) antecedentes à pronúncia. Cumpre ressaltar, ainda, a ausência de prejuízo, pois o réu A. S. C. foi ouvido perante o Conselho de Sentença, ocasião em que pode apresentar a sua versão dos fatos. Em relação à testemunha residente fora da comarca, que não foi ouvida, em razão de impossibilidades técnicas (f 404), não vigora a clausula de imprescindibilidade, que somente tem validade para as testemunhas que residem no distrito da culpa. Portanto, para que se possa pleitear o adiamento do julgamento em plenário, com fundamento no não comparecimento de testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade, é necessário que ela resida na comarca. Do contrário, a causa de imprescindibilidade não vigora. Diante disso, com a devida vênia do Relator, rejeito a preliminar de anulação do processo em relação ao acusado C V S , pelos motivos expostos. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados. III. Ausência de nulidade por falta de interrogatório do réu Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Importante consignar que "A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão" (RHC n. 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 16/6/2016, grifei). Ainda, é válido registrar que "Não é apta a justificar o reconhecimento de nulidade a mera alegação de ofensa a dispositivo legal ou de prejuízo advindo da própria condenação, olvidando-se a parte de demonstrar o efetivo prejuízo sofrido decorrente do ato alegadamente inquinado de vício" (AgRg no HC n. 670.326/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 26/11/2021), bem como que "tal demonstração não se presume em razão da condenação, devendo a parte explicar de que modo eventual vício conduziria o julgamento para outro resultado" (AgRg no AREsp n. 1.892.785/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 27/6/2022, destaquei). Por fim, assevero, também, que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, as nulidades da instrução criminal devem ser arguídas no momento das alegações finais, nos termos do art. 571, I, do Código de Processo Penal. No presente caso, compreendo assistir razão ao recorrente. Isso porque, tal como exposto no voto vencido, além de a aludida falta de interrogatório haver sido suscitada pela defesa apenas em seu recurso de apelação, não houve demonstração do prejuízo, haja vista que o réu foi ouvido em Plenário perante os jurados. Portanto, constatado que a matéria não foi arguída em tempo oportuno, bem como que não houve a demonstração do prejuízo, evidenciada está a impossibilidade de se declarar a apontada nulidade. Confiram-se: .. 3. Na hipótese dos autos, a Defesa não suscitou a nulidade no momento oportuno. Nenhuma nulidade foi suscitada pela Defesa na audiência de instrução e julgamento ou mesmo em alegações finais ou no recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de pronúncia, o que denota a preclusão da matéria. Além disso, não foi demonstrado na petição inicial do habeas corpus, especificamente, o prejuízo causado ao Réu e em que medida a realização de novo interrogatório o beneficiaria, assim, não há como se reconhecer a nulidade arguida. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 756.286/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.) .. 2. As nulidades ocorridas durante a instrução devem ser apontadas até as alegações finais, sob pena de preclusão. No caso, constatado que a defesa não promoveu a arguição até aquele momento processual, sendo correto o reconhecimento da preclusão. .. (AgRg no AREsp n. 2.171.393/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) .. 2. Em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, o STJ tem orientado que mesmo as nulidades absolutas devem ser arguídas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão. Precedentes. .. (AgRg no HC n. 661.815/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ASSISTIDO POR ADVOGADO. 3. INCONFORMISMO NÃO ARGUIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no presente caso. 3. Nada obstante o interrogatório do paciente não ter se realizado, por estar foragido, e, também, por manobras da própria defesa, certo é que de prejuízo não há falar, pois tal ato pode ser realizado em plenário do júri, assegurando-lhe a ampla defesa. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 243.607/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 12/3/2013, DJe de 20/3/2013, destaquei.) IV. Princípio da ampla defesa - ofensa não caracterizada O Tribunal a quo reconheceu a preliminar defensiva de nulidade do julgamento, porquanto não foi possível a oitiva de uma das testemunhas arroladas sob cláusula de imprescindibilidade e o Juiz de primeiro grau não deferiu o pedido de adiamento da Sessão Plenária. Entretanto, entendo que, mais uma vez, assiste razão ao recorrente. No caso, embora a Corte local tenha concluído pela nulidade do julgamento, tendo em vista que a testemunha não foi ouvida por "causas que se referem ao Poder Judiciário" (fl. 865), o STJ tem a compreensão de que "Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer" (HC n. 26.528/SC, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 20/5/2004, DJ de 9/5/2005, p. 477, grifei). Além disso, "Segundo a orientação desta Corte e do Excelso Pretório, a testemunha residente em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal não está obrigada a comparecer à sessão plenária do Júri" (HC n. 129.377/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011, destaquei). Dessa forma, verifica-se que, como a testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade não residia na comarca de julgamento, o indeferimento do pedido de adiamento da submissão do réu ao Conselho de Sentença não afrontou o princípio da ampla defesa, mas foi feito em consonância com a jurisprudência do STJ. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. INEXIGIBILIDADE DE COMPARECIMENTO À SESSÃO PLENÁRIA. ÔNUS DAS PARTES. PRÉVIA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por recorrente contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2 Alega contrariedade ao art. 461 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível. 3. Agravo em recurso especial interposto por outro agravante, também alegando contrariedade ao art. 461 do CPP e ao art. 30 do Código Penal. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível, residente em comarca diversa, gera nulidade do julgamento. 5. A questão também envolve a análise da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 6. As testemunhas residentes em comarca diversa não estão obrigadas a comparecer à sessão plenária do Tribunal do Júri, sendo ônus das partes providenciar sua presença. 7. A defesa estava ciente da residência da testemunha em comarca diversa e não tomou as providências necessárias para sua apresentação. 8. O agravo em recurso especial deve atacar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que não ocorreu no caso do segundo agravante. 9. Agravo não provido para ambos os agravantes. (AREsp n. 2.417.435/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 26/12/2024.) .. 4. Não há comprometimento na atuação do juiz condutor do feito que simplesmente indefere, por questão da proximidade da sessão do júri, a intimação de testemunha residente fora da comarca e, lado outro, transfere à defesa o ônus de trazê-la para o fim de ser ouvida perante o Conselho de Sentença. 5. Recurso desprovido. (RHC n. 89.598/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 6/6/2018.) V. Pena-base proporcional Segundo os autos, o Juiz de primeiro grau, ao realizar a dosimetria relativa ao crime de homicídio qualificado consumado em relação ao réu Cristian, considerou contra ele duas vetoriais e fixou a pena-base em 16 anos e 4 meses. Em outras palavras, aumento a reprimenda em 2 anos e 2 meses por vetor considerado negativo. O Tribunal a quo decotou a avaliação desfavorável dos antecedentes do réu e fixou a sanção inicial em 13 anos de reclusão. Não obstante o insurgente considere inadequado o patamar alcançado, em relação à proporcionalidade da exasperação, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte, firme em assinalar o seguinte: .. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso, não é desproporcional o incremento da reprimenda básica em 1 ano de reclusão, diante da existência de uma vetorial avaliada em desfavor do réu. Precedente. 5. Constatado que as instâncias ordinárias, na segunda etapa do processo dosimétrico, escolheram fração de redução ainda mais favorável do que a de 1/6, considerada razoável por esta Corte Superior, não se identifica, mais uma vez, ilegalidade a ser sanada. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 791.314/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.) .. Quanto ao critério de aumento na primeira fase, insta consignar que: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013). .. (AgRg no HC n. 726.443/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) Ademais: "A dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos, puramente objetivos, submetendo-se a certa discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites permitidos pela legislação pertinente. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.984.631/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/5/2022) Assim, uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo feito pelas instâncias de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias (HC n. 122.184/PE, relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 5/3/2015.) VI. Dispositivo À vista do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido na parte que reconheceu as preliminares arguídas pela defesa de Aurelio Silva Carmo e determinar que a Corte estadual prossiga na análise das demais teses desenvolvidas na apelação desse réu. Publique-se e intimem-se. EMENTA