AREsp 1691965 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se na ausência de violação dos arts. 494, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve superação dos óbices legais de prequestionamento e impugnação de fundamento essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os argumentos apresentados no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, nem demonstram ter havido efetiva impugnação ao núcleo essencial da decisão recorrida no recurso especial. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO CRISTINA ELENA BUENO DA SILVA interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 447-450, que não conheceu do recurso especial ao fundamento de ausência de violação dos arts. 494, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC, aplicando a Súmula n. 283 do STF. A parte agravante sustenta que no recurso especial foi impugnado todos os fundamentos da decisão da Corte de origem, oriunda do Tribunal de Justiça de São Paulo; e que não se trata de hipótese de error in procedendo, pois o juízo de primeiro grau tinha ciência da petição de reconsideração apresentada pela parte exequente. Alega violação dos arts. 494, I e II, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC, porque a sentença de extinção do feito somente poderia ter sido reformada por meio de recurso, o que não ocorreu, pois a parte agravada limitou-se a apresentar simples petição de reconsideração da sentença. Requer o provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se o conhecimento e processamento do recurso especial, com a consequente análise das questões nele suscitadas. Contrarrazões às fls. 473-478. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se na ausência de violação dos arts. 494, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se houve superação dos óbices legais de prequestionamento e impugnação de fundamento essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os argumentos apresentados no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, nem demonstram ter havido efetiva impugnação ao núcleo essencial da decisão recorrida no recurso especial. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. VOTO Nada obstante as assertivas da parte agravante, seu recurso não merece prosperar. Observa-se que a recorrente limita-se a reiterar os mesmos fundamentos anteriormente suscitados e já decididos. Não inova substancialmente a argumentação nem enfrenta o ponto central da decisão agravada: a inexistência de coisa julgada em razão de vício processual insanável. Como já decidido, o juízo de origem atuou para sanar nulidade absoluta decorrente de evidente equívoco na apreciação de petições contraditórias da própria parte exequente, reconhecendo, em sede de decisão posterior, o erro cometido na sentença extintiva. Observa-se a decisão ora impugnada: Ocorre o error in procedendo quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais e, como afirmado no acórdão recorrido, ele pode ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Esse erro de procedimento invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Esse foi o ponto essencial abordado no acórdão, mas o recurso especial não o combateu, pois apenas pautou-se pela tese de que, uma vez consumada a preclusão, não poderia o juiz decidir novamente, sob pena de violação dos arts. 494, I e II, 505, 506, 507 e 924, II, do CPC. Assim, não merece prosperar a pretensão recursal, uma vez que os argumentos apresentados no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstram ter havido efetiva impugnação ao núcleo essencial da decisão recorrida no recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.