REsp 2218496 - DECISAO

REsp 2218496 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a alegação de incompetência para processamento do inquérito policial não foi suscitada nem decidida pelas instâncias de origem, inviabilizando o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência de prévio debate nas instâncias inferiores e do risco de supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Petição/questão De Ordem / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
Legal Topics
Nulidade Processual, Inquérito Policial, Incompetência Da Autoridade, Prerrogativa De Foro, Prequestionamento, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Inquérito Policial Incompetência Da Autoridade Prerrogativa De Foro Prequestionamento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA DA COSTA REIS CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Petição/questão De Ordem / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do inquérito por investigação presidida por autoridade incompetente
  2. 2 prerrogativa de foro do prefeito e necessidade de remessa ao Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 impossibilidade de exame originário da tese por ausência de prequestionamento nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a alegação de incompetência para processamento do inquérito policial não foi suscitada nem decidida pelas instâncias de origem, inviabilizando o exame originário pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência de prévio debate nas instâncias inferiores e do risco de supressão de instância; com base no art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.
  • Publique-se.