REsp 2197924 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Nulidade processual. Audiência de instrução e julgamento. FALHA DO ESTADO NA CONDUÇÃO PARA A AU DIÊNCIA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a nulidade processual declarada em revisão criminal, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento. 2. A instância anterior julgou procedente a revisão criminal, anulando a ação penal devido à ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa do Diretor do Complexo Penitenciário, e à incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, e a incerteza sobre sua ciência quanto à audiência e ao direito de escolher defensor configuram nulidade absoluta, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta. 5. A incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor evidencia falha grave do Estado, que comprometeu o devido processo legal. 6. A decisão destacou a responsabilidade do Estado em assegurar o regular andamento do processo, não podendo imputar ao réu a falha na condução para a audiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, configura nulidade absoluta. 2. A incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor compromete o devido processo legal, configurando nulidade absoluta.". Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.794.907/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13.09.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS (e-STJ, fls. 415-439) de decisão, por mim proferida (e-STJ, fls. 406-410), em que neguei provimento ao recurso especial. O agravante sustenta a reforma da decisão por ausência de nulidade absoluta e inexistência de prejuízo concreto, conforme exigência do art. 563 do CPP. Defende que a revelia inicialmente decretada foi posteriormente revogada e determinada a reabertura da fase instrutória, com diligências para localização do réu, que não forneceu endereço atualizado, ensejando nova revelia. Argumenta que a nulidade alegada foi saneada e que o comparecimento do acusado foi inviabilizado por sua própria conduta. Requer, assim, a retratação da decisão monocrática e, não sendo esse o entendimento, o julgamento do agravo pelo colegiado, com o consequente provimento do recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO RECURSO ESPECIAL. Nulidade processual. Audiência de instrução e julgamento. FALHA DO ESTADO NA CONDUÇÃO PARA A AU DIÊNCIA. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a nulidade processual declarada em revisão criminal, que anulou a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento. 2. A instância anterior julgou procedente a revisão criminal, anulando a ação penal devido à ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa do Diretor do Complexo Penitenciário, e à incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, e a incerteza sobre sua ciência quanto à audiência e ao direito de escolher defensor configuram nulidade absoluta, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 4. A ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta. 5. A incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor evidencia falha grave do Estado, que comprometeu o devido processo legal. 6. A decisão destacou a responsabilidade do Estado em assegurar o regular andamento do processo, não podendo imputar ao réu a falha na condução para a audiência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência do réu custodiado na audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, configura nulidade absoluta. 2. A incerteza sobre a ciência do réu quanto à audiência e ao direito de escolher defensor compromete o devido processo legal, configurando nulidade absoluta.". Dispositivos relevantes citados: CR /1988, art. 5º, LIV e LV; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.794.907/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13.09.2022. VOTO A irresignação não merece guarida. Observa-se que o agravante não trouxe argumentos suficientemente capazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho por seus próprios fundamentos, os quais restaram assim consignados (e-STJ, fls. 406-410): "A instância anterior julgou procedente a revisão criminal (n. 4003924-26.2024.8.04.0000), anulando a ação penal (n. 0362991-07.2007.8.04.0001) a partir da audiência de instrução e julgamento de 22/02/2018, ponderando nestes termos (e-STJ, fls. 338-343): "De plano, ressalto que a presente Revisão Criminal reputa-se à desconstituição da ação penal n.º 0362991-07.2007.8.04.0001 e não ao processo n.º 0037071-46.2003.8.04.0001 . .. Na ação em epígrafe, argumenta o Requerente que o processo criminal que culminou em sua condenação encontra-se eivado de nulidade, posto que (i) houve deficiência de defesa e (b) ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução e para a ciência da sentença condenatória. Aduz, ainda, ser indevido o reconhecimento de majorante pelo emprego de arma de fogo, uma vez que ela não foi apreendida, o que impossibilitou a realização da perícia para atestar sua potencialidade para a realização de disparos. Ao verificar o teor dos autos originários, tem-se que, à fl. 165, o douto Magistrado determinou que o Diretor do Complexo Penitenciário Anísio Jobim apresentasse o Requerente no dia 22/02/2018, às 9h30, para a audiência de Instrução e Julgamento, contudo, o Requerente não participou do ato, tendo sido decretada a sua revelia (fls. 141-142). Verifica-se, ainda, que, na ocasião, a Dra. Mary Françoise foi nomeada como advogada dativa. Após, intimou-se o advogado constituído nos autos para apresentação das alegações finais, todavia, esgotado o prazo sem sua apresentação, determinou-se a intimação do Requerente para constituir novo patrono em 05 dias para fazê-la ou manifestar interesse em ser assistido pela Defensoria Pública (fl. 175), tendo sido expedida carta de intimação (fl. 176). Diante da inércia do advogado constituído, os autos foram encaminhados à Defensoria. Em sua manifestação, a Defensoria destacou que, em verdade, o advogado constituído não havia sido devidamente intimado e que ainda não havia sido comprovada a intimação do acusado para constituir novo advogado, ao tempo em que também destacou o equívoco na decretação da revelia, uma vez que o Requerente estava preso (fls. 176-177). Ao final, pugnou pela decretação da nulidade do processo penal em curso a contar da audiência de instrução realizada no dia 22/02/2018. Instado, o Ministério Público opinou pela desconsideração da revelia do Requerido. Em decisão à fl. 182, desconsiderou-se os efeitos da revelia e determinou-se que fosse pautada nova audiência. Outrossim, também é possível verificar a ausência de intimação do Requerido para a nova audiência de instrução, sob o fundamento de não ter sido encontrado, pois teria mudado de endereço sem comunicar ao juízo, tendo sido declarada novamente sua revelia (fls. 273-274). Nesse viés, ainda merece ser ressaltado que o juiz de primeiro grau consignou que, à época da sentença, o Requerente encontrava-se cumprindo regime de semiliberdade harmonizado com monitoração eletrônica (fls. 313-314), ao passo que o diretor do COMPAJ deixou de manifestar qualquer justificativa para a não apresentação do custodiado à audiência (fls. 165-166). .. Assim, diante desse contexto, no qual ora é afirmado que o Requerente encontrava-se preso, ora em local incerto e não sabido, é impossível ter segurança a respeito da ciência do Requerente quanto à audiência de instrução e julgamento ou ao seu direito de escolher entre a constituição de um novo defensor ou a assistência da Defensoria. Ademais, não há como determinar se o fato decorreu da omissão do Requerente quanto ao seu dever de informar qualquer mudança de endereço no curso do processo penal ou da desídia do Estado, situação suficiente para demonstrar o prejuízo sofrido. .. Sobreleva destacar que ao Estado-juiz é atribuída a função de direcionar o correto andamento processual, razão pela qual a confecção de autos que geram incertezas que ensejam a necessidade, inclusive, de ratificação de sentença dada a completa obscuridade não devidamente sanada acerca da real situação do réu representou, por si só, um prejuízo ao Requerente e ao próprio aparato do Estado, que agora precisa ser novamente empregado por ausência de diligência em momento oportuno." Este entendimento não comporta guarida. Conforme consta do acórdão, o recorrido, à época custodiado, não foi apresentado à audiência de instrução e julgamento. Ademais, o Diretor do Complexo Penitenciário não justificou a ausência do recorrido. Posteriormente, a tentativa de intimação para constituir novo advogado ou optar pela Defensoria Pública também foi ineficaz, pois o réu, que estava em regime de semiliberdade com monitoramento eletrônico, não foi localizado, alegadamente por não ter comunicado mudança de endereço. Contudo, a decisão destacou a incerteza sobre a real situação do requerente - se estava preso ou em local incerto - e a ausência de comprovação de sua ciência quanto à audiência ou ao direito de escolher defensor, o que configurou prejuízo substancial. Tal circunstância evidencia uma falha grave do Estado, que comprometeu o exercício pleno do direito de defesa e o contraditório, princípios basilares do devido processo legal, assegurados pelo artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, configurando nulidade absoluta. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563, 564, IV, 565 E 571, VIII, TODOS DO CPP. PLEITO DE DECOTE DA NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RÉU PRESO. DEFENSOR DATIVO SEM CONTATO PRÉVIO COM O ACUSADO, PORTANTO, SEM CONHECIMENTO DOS FATOS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. 1. O Tribunal de origem dispôs que é direito do réu acompanhar a coleta de provas na ação penal movida contra si. .. A ausência do acusado em razão da desídia estatal, aqui consubstanciada na não-condução do preso requisitado à audiência de instrução pela SUSEPE, não é motivo idôneo para relativizar a garantia do acusado e configura nulidade insanável. .. No caso em análise, em que pese manifestação contrária do defensor dativo, entendeu a magistrada na realização da oitiva dos milicianos sem a presença do réu, o que a meu ver, acarreta prejuízo concreto por violação aos princípios da autodefesa e da ampla defesa, dada a impossibilidade de contato e entrevista prévia com o acusado antes da solenidade. .. Não há dúvida que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência em que ouvidos os policiais. .. Logo, tratando-se de nulidade absoluta insanável, que pode ser reconhecida e declarada a qualquer tempo, e estando inequivocamente demonstrado o prejuízo ao réu, é de ser declarada nula a audiência datada de 07.02.2017. 2. Diante da responsabilidade exclusiva do Estado, a ausência do recorrido na audiência de inquirição de testemunhas, ante a impossibilidade de transporte de presos, não lhe pode ser imputada. Com efeito, não se pode permitir que o Estado seja ineficiente em cumprir com suas obrigações mínimas, como disponibilizar o recorrido para a audiência previamente marcada. 3. É evidente o prejuízo do réu que, por falha no estado, tem cerceado o seu direito de comparecer ao depoimento das testemunhas arroladas pelo órgão acusador, ocasião onde foi representado por um advogado dativo com quem nunca tivera contato. Exigir que a defesa indique desde já os detalhes de um prejuízo é exigir a chamada "prova diabólica", tendo em vista que não há como a parte provar como o processo seguiria, caso estivesse presente na audiência. 4. A informação de que a ausência de contato prévio entre o recorrente e seu defensor inviabilizou que este tomasse conhecimento da versão do acusado e formulasse a defesa de forma adequada durante a audiência em que ouvidos os policiais, revela que ele não possuía conhecimento dos fatos, não podendo fazer nada numa audiência desta natureza, denotando, mais uma vez, o efetivo prejuízo sofrido pelo recorrido. 5. Recurso especial desprovido." (REsp n. 1.794.907/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) Como se sabe, a audiência de instrução e julgamento é um momento crucial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo imprescindível a participação do acusado, especialmente quando custodiado, cabendo ao Estado garantir as condições para tal. A falha na condução do recorrido, sem qualquer justificativa, não pode ser imputada a ele, mas sim ao aparato estatal, que não cumpriu seu dever de assegurar o regular andamento do processo. Assim, de rigor a manutenção do acórdão que declarou a nulidade dos atos, desde a referida audiência de instrução e julgamento." Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.