AREsp 2897059 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inaudibilidade das gravações não prejudicou a ré, uma vez que os jurados tiveram contato direto com as provas; havia duas versões plausíveis lastreadas nos autos e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Nulidade Processual, Inaudibilidade De Áudios, Falha Do Aparato Estatal, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a inaudibilidade dos áudios dos depoimentos em plenário gera nulidade absoluta do julgamento
- 2 Se a Súmula 7 do STJ é inaplicável e permite o reexame fático-probatório no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a inaudibilidade das gravações não prejudicou a ré, uma vez que os jurados tiveram contato direto com as provas; havia duas versões plausíveis lastreadas nos autos e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que negou provimento à Apelação Criminal n. 1.0000.23.263701-7/001
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