REsp 2050711 - ACORDAO

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A disponibilização tardia de depoimentos extrajudiciais considerados essenciais à imputação configura cerceamento de defesa e ofensa à paridade de armas; quando essa nulidade ocorre durante a instrução (fase anterior à pronúncia) e mostra-se determinante para a condenação, o reconhecimento da nulidade transcende a sessão de julgamento do Júri e alcança a própria decisão de pronúncia, impondo a anulação e a reabertura da fase instrutória para que a defesa tenha acesso e possa produzir provas.

Parties
Recorrente: ADRIANA VILLELA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Acesso a Provas, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Acesso a Provas Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA VILLELA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização tardia (sétimo dia de julgamento) de mídias com depoimentos de corréus configura cerceamento de defesa e ofensa à plenitude da defesa e paridade de armas
  2. 2 Se a nulidade identificada durante a instrução alcança apenas a sessão de julgamento do Júri ou também a decisão de pronúncia
  3. 3 Efeito da preclusão quando a defesa não objecta tempestivamente à juntada/disponibilização de provas em plenário

Ratio Decidendi

A disponibilização tardia de depoimentos extrajudiciais considerados essenciais à imputação configura cerceamento de defesa e ofensa à paridade de armas; quando essa nulidade ocorre durante a instrução (fase anterior à pronúncia) e mostra-se determinante para a condenação, o reconhecimento da nulidade transcende a sessão de julgamento do Júri e alcança a própria decisão de pronúncia, impondo a anulação e a reabertura da fase instrutória para que a defesa tenha acesso e possa produzir provas.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Anula-se a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri no que pertine à nulidade reconhecida
  • Anula-se a decisão de pronúncia decorrente da instrução afetada pela indisponibilização tardia das mídias