AREsp 3021011 - DECISAO

AREsp 3021011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1046 do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial sem análise do mérito das preliminares sobre nulidade processual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA; Agravado: DMI - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Livre Convencimento Motivado Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

DMI - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 282, §1º, 370, 371 e 1046 do Código de Processo Civil
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual
  3. 3 competência do juiz de origem para decidir sobre conveniência de produção de prova (livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação do art. 1046 do CPC foi insuficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial sem análise do mérito das preliminares sobre nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.