REsp 2221926 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no julgamento da apelação no Processo n. 0061830-69.2008.4.01.9199. Na origem, cuida-se de embargos à execução proposta pela parte recorrida, na qual afirmou que o processo administrativo é nulo por ausência de notificação para impugnação e ilegal, objetivando a procedência dos embargos e consequente extinção da ação de execução. Foi proferida sentença para julgar procedentes os embargos à execução ofertados (fl. 365). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento dos recursos de apelação, proveu a da parte recorrida e desproveu a da parte ora recorrente, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 517-518): PROCESSUAL CIVIEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO DIVERSO DO AUTUADO. NULIDADE. PREJUÍZO EVIDENCIADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Na espécie, tem-se que no âmbito do processo administrativo, o IBAMA enviou a notificação, não recebida, de homologação do débito para o endereço da fazenda onde ocorreu a infração, embora o autuado já tivesse peticionado no processo administrativo seu domicílio e constituído representante legal e endereço do escritório, onde recebia intimações e notificações. 2. Substancia entendimento jurisprudencial nesta Corte no sentido de que viola o princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo portanto, nulo o processo administrativo, quando o endereço do autuado é conhecido pela autoridade administrativa, a intimação é feita para endereço diverso. 3. A verba honorária de sucumbência, quando da prolação da sentença se encontrava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 que, no parágrafo 4º de seu artigo 20, preconizava fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa do juiz, quando não tenha ocorrido condenação, se devendo levar em conta os parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º do mesmo dispositivo, assim grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide, trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para seu serviço. 4. No caso em exame, tenho que, observadas tais diretrizes e ainda a circunstância de se cuidar de causa de significativa expressão econômica, com valor atribuído de R$ 1.380.580,20 (um milhão, trezentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta reais e vinte centavos), o arbitramento da verba advocatícia em tão só R$ 2.000,00 (dois reais) se fez irrisório, em desconformidade com os parâmetros então estabelecidos, razão por que os majoro para 1% (um por cento) do proveito econômico que se buscou obter com a propositura da ação. 5. Provida apelação do particular. Improvidas a apelação do IBAMA e remessa oficial. Embargos de declaração rejeitados (fl. 551). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, a parte recorrente indica violação do art. 1.022, inciso II e 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria analisado o argumento relacionado à inexistência de prejuízo. No mérito, aponta afronta aos arts. 293 do Código de Processo Civil (249, §1º do CPC/73) e 20, §4º do Código de Processo Civil de 1973, trazendo os seguintes argumentos: (a) a alegação de vício formal sem constatação de prejuízo efetivo à defesa não enseja irregularidade apta a tornar o título executivo nulo e (b) foram arbitrados honorários de forma irrazoável com base no valor da causa, devendo os mesmos serem minorados. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que seja (fl. 567): conhecido e provido para que, reconhecida a violação aos dispositivos legais acima indicados, reformado o v. acórdão para possibilitar o restabelecimento da cobrança, tendo em vista a ausência de prejuízo à defesa do autuado, que compareceu espontaneamente nos autos, conforme constatado pela decisão, não havendo de se falar na nulidade questionada, com fulcro em suposto vício formal de notificação. Subsidiariamente, pede-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, por violação ao art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, IV, do CPC, devolvendo-se os autos ao Eg. Tribunal local, para que outro seja proferido em substituição, desta feita com o efetivo pronunciamento sobre toda a matéria arguida em Embargos de Declaração, caso esse C. STJ. Por fim, em eventual não-conhecimento ou desprovimento das violações anteriores, pede- se que o acolhimento do recurso a fim de que seja reduzida, a partir de condenação em montante fixo, a sucumbência estabelecida, com base em percentual, pelo Tribunal a quo, considerando o critério equitativo, incidente em caso de sucumbência da Fazenda Pública, principalmente no presente processo, cujo valor histórico (há mais de 20 anos) é de quase R$ 1.400.000,00. Contrarrazões às fls. 570-582. Recurso especial admitido às fls. 584-586. É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais (fl. 545): Analisou, pois, a questão controvertida e a decidiu segundo os fundamentos que teve por necessários à solução da controvérsia, considerando a ocorrência de prejuízo efetivo do vício apontado. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ao decidir sobre a nulidade processual a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 514): Colhe-se dos documentos acostados aos autos no ID 77609616, às fls. 96, que no âmbito do processo administrativo, o IBAMA enviou a notificação de homologação do débito para o endereço da fazenda onde ocorreu a infração, lote 37 Gleba Corumbiara, na Zona Rural de Pimenta Bueno/RO. No entanto, a correspondência incontroversamente foi inexitosa (foi devolvida pelos Correios sem procurá-lo - ID 77609616 - Pág. 63), e o autuado já tinha peticionado no processo administrativo, às fls. 74, informando seu domicílio na Av. Major Amarante n.º 3191, em Vilhena/RO, e ainda, constituído representante legal, cujo endereço para recebimento de intimações e notificações encontrava-se no documento. Tem-se, portanto, que o endereço do autuado e de seu representante legal era conhecido pela autoridade administrativa, sendo injustificável o envio da notificação do débito para o endereço do local da infração (não entregue), gerando ainda, ao contrário do que se alega, efetivo prejuízo ao não haver sido comunicado do resultado da impugnação administrativa. Substancia entendimento jurisprudencial nesta Corte no sentido de que viola o princípio do direito ao contraditório e à ampla defesa do autuado, sendo portanto, nulo o processo administrativo, quando o endereço do autuado é conhecido pela autoridade administrativa, a intimação é feita para endereço diverso: Ademais, com relação à verba honorária, assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 516): Quanto à fixação da verba honorária de sucumbência, quando da prolação da sentença se encontrava em vigor o Código de Processo Civil de 1973 que, no parágrafo 4º de seu artigo 20, preconizava fixação dos honorários advocatícios de sucumbência mediante apreciação equitativa do juiz, quando não tenha ocorrido condenação, devendo- se levar em conta os parâmetros estabelecidos pelo parágrafo 3º do mesmo dispositivo, assim grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da lide, trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para seu serviço. No caso em exame, tenho que, observadas tais diretrizes e ainda a circunstância de se cuidar de causa de significativa expressão econômica, com valor atribuído de R$ 1.380.580,20 (um milhão, trezentos e oitenta mil e quinhentos e oitenta reais e vinte centavos), o arbitramento da verba advocatícia em tão só R$ 2.000,00 (dois reais) se fez irrisório, em desconformidade com os parâmetros então estabelecidos, razão por que os majoro para 1% (um por cento) do proveito econômico que se buscou obter com a propositura da ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA e à remessa oficial, e dou provimento à apelação do particular para majorar o valor dos honorários de sucumbências para 1% (um por cento) do valor atualizado da multa desconstituída. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que inexistiu prejuízo e que os honorários advocatícios foram fixados em patamar exorbitante - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. DESLOCAMENTO DE GADO BOVINO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 925 DO CPC. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA QUANTO À EVENTUAL PREJUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Controvérsia que reside em suposta nulidade processual por não intimação da data da sessão de julgamento com a antecedência prevista no art. 935 do CPC. 2. Tribunal de origem que, apenas nas razões de decidir dos embargos de declaração que foram rejeitados, rechaçou a existência de nulidade com base no exame fático-probatório existente nos autos. 3. Impossibilidade desta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que não há de se falar em nulidade processual sem a efetiva comprovação do prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp n. 693.112/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 2/8/2017 e AgRg no REsp n. 1.338.515/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014. 5. No caso, a parte recorrente, em seu recurso especial, faz alegações apenas genéricas quanto à eventual prejuízo, não o demonstrando de modo efetivo, razão pela qual inexiste a exata delimitação da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.173.845/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. VERBA HONORÁRIA. MARCO FINAL. SÚMULA N. 111 DO STJ. TEMA 1.105/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação acidentária promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, condenando a autarquia ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir da cessação administrativa do beneficio (25/02/2003), com a inclusão de abono anual e juros de mora computados de uma só vez sobre o total acumulado até a citação e, após, sobre o valor de cada parcela vencida, até a data de sua aposentadoria por idade, além de honorários advocatícios de 10% sobre o montante total das parcelas vencidas até a sentença. A atualização das prestações em atraso deverá observar o disposto no art. 41 da Lei n. 8.213/91 e alterações posteriores, ou seja o benefício ser atualizado pelo INPC até abril de 1996, quando se adotará o IGP-DI, convertendo-se em UFIR, na data da conta, o valor apurado. 2. Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento aos recursos oficial e da autarquia para "julgar improcedente o pedido do autor, isentando-o do ônus da sucumbência, em razão da gratuidade da justiça, prejudicado seu recurso". Em sede de embargos opostos pela Parte autora, o Tribunal estadual acolheu o recurso, com efeitos modificativos, para, restabelecendo o benefício concedido em primeira instância, dar parcial provimento ao recurso oficial e negar provimento aos recursos voluntários (fl. 439-444). Os novos embargos opostos pelas Partes foram rejeitados, quais sejam, os do Autor, e parcialmente acolhidos, os da Autarquia. 3. Nesta Corte, decisão conhecendo em parte do recurso especial e, nessa extensão, dando-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006. 4. A questão relacionada à incompatibilidade entre a Súmula n. 111/STJ e o art. 85 do CPC, restou pacificada no Tema n. 1.105 do STJ, segundo o qual: "continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios". O aludido julgado transitou em julgado no dia 8/11/2023. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em sede de recurso especial, somente é permitido alterar o valor dos honorários advocatícios quando forem irrisórios ou exorbitantes, sendo que para sua aferição não pode ser considerado, exclusivamente, o valor da causa, mas deve-se apreciar, em conjunto, os critérios estabelecidos no art. 20 §§ 3º e 4º, e 21 do CPC/73. Assim, para a revisão dos honorários advocatícios, fixados pela instâncias ordinárias, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório delineado nos autos, providência vedada, na via eleita, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.054.597/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Ante o exposto, CONHEÇO parcialmente do Recurso Especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 525), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. NULIDADE. PREJUÍZO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.