REsp 2176878 - DECISAO

REsp 2176878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade processual configurou inovação recursal e preclusão, não havendo demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); ademais, as buscas e apreensões foram consideradas legítimas ante fundadas suspeitas e circunstâncias de flagrante, e eventual reexame do...

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Parties
Recorrente: Gilmar Reis Júnior; Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006, Preclusão, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Nulidade Processual Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006 Preclusão +2 more

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Parties

Gilmar Reis Júnior

Recorrente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa prévia prevista no art. 55 da Lei nº 11.343/2006 e art. 564, IV, do CPP (alegada nulidade)
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º, e 244 do CPP) e ilicitude de provas derivadas (art. 157 do CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de nulidade processual configurou inovação recursal e preclusão, não havendo demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP); ademais, as buscas e apreensões foram consideradas legítimas ante fundadas suspeitas e circunstâncias de flagrante, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • mantém-se o acórdão recorrido
  • publique-se