RHC 226161 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por EDMAR JOSÉ PEREIRA contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, no HC n. 0817069-47.2025.8.15.0000, assim ementado: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INJÚRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DO ACUSADO. ADVOGADO INTIMADO QUE NÃO COMPARECEU. NOMEAÇÃO DE DEFENSORA PÚBLICA PARA O ATO. REGULARIDADE. INIDONEIDADE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA. INTUITO PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante veicula pretensão de anulação de audiência, bem como a designação de nova assentada, sob a alegação de constrangimento ilegal perpetrado pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro - PB. A insurgência funda-se na decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu o pedido de redesignação da audiência. 2. Não se pode presumir, de forma automática, que uma incapacidade laboral se estenda à impossibilidade de comparecimento a um ato judicial, mormente quando a audiência é designada na modalidade semipresencial, permitindo a participação remota, diretamente do lar do paciente, sem a necessidade de deslocamento físico ou de esforços que pudessem agravar sua condição. 3. A conduta do advogado de não comparecer à audiência, presumindo o deferimento automático do adiamento, revela uma falha na observância dos deveres processuais. O motivo de saúde alegado era personalíssimo do paciente e não justificava a ausência do patrono, que deveria ter comparecido e reiterado o pedido ou justificado sua própria impossibilidade. A legislação processual penal é clara ao estabelecer que, não havendo a comprovação do impedimento do defensor até a abertura da audiência, o juiz não determinará o adiamento e nomeará defensor substituto, ainda que provisoriamente. 4. Para que se configure a nulidade por cerceamento de defesa, não basta a mera ausência do advogado constituído, mas a demonstração de efetivo prejuízo à defesa do paciente. No caso em tela, não se apresentou elementos concretos que indicassem que a atuação da defensora pública foi deficiente ou que houve prejuízo irreparável à defesa, sendo a nomeação um mecanismo para assegurar que o ato processual não ficasse desassistido, sem que isso implique em violação de direitos fundamentais. 5. A cronologia do peticionamento da defesa, aliada à natureza genérica do atestado inicial, dão sustentação à percepção do Juízo de que havia, de fato, um intuito protelatório, incompatível com a duração razoável do processo, especialmente em se tratando de ação penal de violência doméstica contra a mulher, afetada à Meta 8 do CNJ, que impõe celeridade no sentenciamento. 6. A decisão do Juízo de primeiro grau foi fundamentada, observou as normas processuais penais pertinentes e buscou conciliar a garantia da ampla defesa com a celeridade e a efetividade da justiça, não se vislumbrando qualquer teratologia ou ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem. Em seu arrazoado, o recorrente aponta a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do paciente uma vez que ausência do réu foi devidamente justificada e fundamentada em atestado médico. Alega que o prejuízo ao réu é evidente. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 801507-22.2023.8.15.0241. No mérito, pela nulidade da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 13/8/2025 e dos atos subsequentes, com designação de nova audiência, garantindo-se a presença do paciente e a participação de seu advogado. É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça da Paraíba denegou a ordem ali impetrada sob o fundamento de que "a decisão do Juízo de primeiro grau foi fundamentada, observou as normas processuais penais pertinentes e buscou conciliar a garantia da ampla defesa com a celeridade e a efetividade da justiça" (e-STJ, fl. 255). Conta dos autos que a defesa solicitou o adiamento da audiência de instrução e julgamento do dia 13/8/2025 em razão da grave enfermidade do recorrente, que estaria impossibilitado de participar da audiência. A Corte estadual explicou, contudo, que o atestado médico inicialmente acostado aos autos principais limitava-se a indicar afastamento de atividades laborais por tempo indeterminado, não se podendo presumir, de forma automática, que tal incapacidade laboral se estenda à impossibilidade de comparecimento a um ato judicial, mormente quando a audiência foi designada na modalidade semipresencial, permitindo a participação remota, diretamente do lar do paciente, sem a necessidade de deslocamento físico ou de esforços que pudessem agravar sua condição. Foi ressaltado, ainda, que: a própria autoridade coatora enfatizou que o atestado médico não explicitava a incapacidade do paciente para verbalizar palavras, assistir a depoimentos como expectador passivo ou inconsciente, o que seria condição para uma conclusão diversa. Pelo contrário, o paciente subscreveu de próprio punho a contrafé do mandado de intimação para a audiência (ID 117676098), evidenciando lucidez e coordenação motora suficiente para tal ato. Essa circunstância corrobora a tese de que sua condição clínica não o incapacitava como "expectador passivo" da audiência, podendo, inclusive, exercer o direito ao silêncio ou responder a perguntas oralmente, caso assim desejasse. (e-STJ, fl. 253) Consta do acórdão impugnado que, embora a defesa tenha acostado laudos e exames médicos que comprovaram o tratamento de alta complexidade e a seriedade da moléstia do paciente, o atestado mais detalhado foi apresentado com a segunda petição de redesignação já após a audiência ter sido realizada. Nesse contexto, foi explicitado que "a faculdade de provar justo impedimento, nos termos do art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal, impõe que tal comprovação seja feita até a abertura da audiência" e que a "apresentação posterior de documentos mais robustos, sem que estes tivessem sido previamente submetidos ao Juízo em tempo hábil para reavaliação da decisão antes da realização do ato, não pode retroagir para macular de nulidade um ato já consumado" (e-STJ, fl. 254). No que tange à ausência do advogado constituído, consta que este não aguardou o pronunciamento judicial sobre o pedido de adiamento, e presumindo que o pedido ia ser deferido, não compareceu à audiência. De todo modo, para assegurar a continuidade da defesa técnica e mitigar a hipótese de cerceamento de defesa ou de prejuízo irreparável, o juízo singular nomeou representante da Defensoria Pública para atuar em favor do réu naquele ato, não tendo sido apresentados elementos concretos que indicassem que a atuação da defensora pública foi deficiente ou que houve prejuízo irreparável à defesa. Quanto ao ponto, vale relembrar que " n ão há exigência legal de abertura de prazo ou de nomeação de defensor público na hipótese de ausência do profissional constituído pela parte. Com efeito, o que preconiza o art. 265, § 2º, do Código de Processo Penal é que, na ausência injustificada no profissional constituído, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o efeito do ato" (RHC n. 71.696/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016). Nesse contexto, não vislumbro a ocorrência de nenhum constrangimento ilegal na hipótese, devendo ser afastada a alegação de nulidade do ato processual, que depende de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte, nos termos da Súmula 523 do STF e conforme a máxima pas de nullité sans grief. Esse é o teor da Súmula 523 do STF. Com efeito, " é reiterada a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal - CPP, ex vi do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em debate" (AgRg no HC n. 969.395/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. EMENTA