AREsp 2885063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as certidões nos autos atestam a regular intimação e o decurso dos prazos, cuja presunção de veracidade não foi ilidida pela agravante; além disso, o proveito econômico da demanda, relacionado a diferenças remuneratórias, é mensurável (ainda que dependa de liquidação), de modo que não há hipótese de inestimabilidade que autorize a fixação por equidade, devendo os honorários sucumbenciais ser arbitrados sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, do CPC e da tese do Tema 1.076/STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceara - Assempece; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nulidade Processual, Certidões De Transcuro Do Prazo Para Contrarrazões, Fé Pública, Diferenças Remuneratórias, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Fixação Sobre O Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Tema N. 1.076/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Nulidade Processual Certidões De Transcuro Do Prazo Para Contrarrazões Fé Pública Diferenças Remuneratórias Honorários Advocatícios De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceara - Assempece

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 presunção de veracidade e fé pública das certidões expedidas por serventuários do Judiciário
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica dos fatos (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as certidões nos autos atestam a regular intimação e o decurso dos prazos, cuja presunção de veracidade não foi ilidida pela agravante; além disso, o proveito econômico da demanda, relacionado a diferenças remuneratórias, é mensurável (ainda que dependa de liquidação), de modo que não há hipótese de inestimabilidade que autorize a fixação por equidade, devendo os honorários sucumbenciais ser arbitrados sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, do CPC e da tese do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Afastada a preliminar de nulidade processual por ausência de intimação devidamente comprovada
  • Negado provimento ao agravo interno interposto pela Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceara - Assempece