AREsp 2987541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ausência de intimação do Ministério Público pelo tribunal de origem; além disso, mesmo diante de eventual ausência, a nulidade não é automática e o MPF não demonstrou prejuízo, e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão, justificando a manutenção da conclusão da Presidência com base na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente (recurso Especial): B. M. M. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Do Ministério Público, Incapacidade, Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Atuação Do Ministério Público Nulidade Processual Intimação Do Ministério Público Incapacidade Dialeticidade Recursal Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

B. M. M. R.

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público quando necessária enseja nulidade automática dos atos processuais
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ quando a parte não impugna todos os fundamentos da decisão
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ausência de intimação do Ministério Público pelo tribunal de origem; além disso, mesmo diante de eventual ausência, a nulidade não é automática e o MPF não demonstrou prejuízo, e a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão, justificando a manutenção da conclusão da Presidência com base na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula nº 182/STJ