HC 1051318 - DECISAO

HC 1051318 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento na via estreita do HC: a alegada ausência do laudo pericial não foi suscitada no momento processual oportuno (preclusão nos termos do art. 571, I, CPP), não houve comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) e a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório proibido em habeas corpus; igualmente, a dosimetria revelou fundamentação adequada dentro da discricionariedade judicial, sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: MARCELO CANDELONE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Perícia No Local Do Crime, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Processual Perícia No Local Do Crime Preclusão Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MARCELO CANDELONE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do laudo pericial do local do crime
  2. 2 preclusão na arguição de nulidades na fase de instrução e no Tribunal do Júri (art. 571, I, CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento na via estreita do HC: a alegada ausência do laudo pericial não foi suscitada no momento processual oportuno (preclusão nos termos do art. 571, I, CPP), não houve comprovação de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief) e a apreciação da matéria exigiria reexame fático-probatório proibido em habeas corpus; igualmente, a dosimetria revelou fundamentação adequada dentro da discricionariedade judicial, sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado