HC 1021921 - ACORDAO

HC 1021921 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por insuficiência de argumentos novos e por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de notificação prévia, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 330 da Súmula do STJ ao processo administrativo disciplinar que precedeu a ação penal; ademais, a dosimetria foi mantida por não demonstrar ilegalidade manifesta, sendo distintas as fundamentações para a majoração da pena-base e para a aplicação da continuidade delitiva.

Parties
Agravante: ROSEMARI MACIEL GUIDETTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidade Processual, Notificação Prévia, Processo Administrativo Disciplinar, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Bis in Idem
Penal Processo Penal Nulidade Processual Notificação Prévia Processo Administrativo Disciplinar Dosimetria Continuidade Delitiva Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARI MACIEL GUIDETTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação prévia prevista no art. 514 do CPP quando a ação penal é precedida de processo administrativo disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do enunciado n. 330 da Súmula do STJ a procedimento administrativo de investigação
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus e limites dessa revisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por insuficiência de argumentos novos e por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falta de notificação prévia, sendo aplicável, por analogia, o enunciado 330 da Súmula do STJ ao processo administrativo disciplinar que precedeu a ação penal; ademais, a dosimetria foi mantida por não demonstrar ilegalidade manifesta, sendo distintas as fundamentações para a majoração da pena-base e para a aplicação da continuidade delitiva.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter os fundamentos da decisão agravada