AREsp 2492499 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Civil Municipal foi legal e limitada às suas funções, a alegação de nulidade pela inquirição das testemunhas foi preclusa e não demonstrou prejuízo concreto, não houve confissão nos termos que autorizassem atenuante, e o pedido de desclassificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Glodoardo Alves Ferreira; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidade Processual, Reexame De Provas, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado, Confissão Espontânea, Desclassificação De Conduta
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidade Processual Reexame De Provas Atuação Da Guarda Civil Municipal Inquirição De Testemunhas Pelo Magistrado Confissão Espontânea Desclassificação De Conduta

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Parties

Glodoardo Alves Ferreira

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal e validade das provas por ela arrecadadas
  2. 2 violação ao art. 212 do Código de Processo Penal pela condução da inquirição de testemunhas pelo magistrado
  3. 3 reconhecimento de confissão espontânea e pedido de desclassificação da conduta para o crime de constrangimento ilegal (art.146 CP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Civil Municipal foi legal e limitada às suas funções, a alegação de nulidade pela inquirição das testemunhas foi preclusa e não demonstrou prejuízo concreto, não houve confissão nos termos que autorizassem atenuante, e o pedido de desclassificação demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática das fls. 555-564.