REsp 1887612 - DECISAO

REsp 1887612 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339; as alegações do recorrente foram genéricas ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 284 do STF), não houve demonstração de prejuízo apta a reconhecer nulidades apontadas (incomunicabilidade das testemunhas, ausência de defensor, entre outras) e várias das questões levantadas dependem da análise de normas infraconstitucionais sujeitas aos Temas n. 660 e n. 181 do STF, razão pela qual o seguimento foi negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Réu: Claudomiro César; Vítima: Paulo Roberto Colombiano dos Santos; Vítima: Catarina da Ascenção Galindo; Testemunha: José Damião de Jesus Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nulidade Processual, Incomunicabilidade Das Testemunhas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Interrogatórios Extrajudiciais, Prequestionamento, Repercussão Geral (temas 339, 660, 181), Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Do Promotor Natural, Limites Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Nulidade Processual Incomunicabilidade Das Testemunhas Interceptação Telefônica Busca E Apreensão +6 more

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Parties

Claudomiro César

Réu

Paulo Roberto Colombiano dos Santos

Vítima

Catarina da Ascenção Galindo

Vítima

José Damião de Jesus Santos

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 inobservância da incomunicabilidade das testemunhas (art. 210 do CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de provas ilícitas (art. 157 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e da tese do Tema n. 339; as alegações do recorrente foram genéricas ou não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula n. 284 do STF), não houve demonstração de prejuízo apta a reconhecer nulidades apontadas (incomunicabilidade das testemunhas, ausência de defensor, entre outras) e várias das questões levantadas dependem da análise de normas infraconstitucionais sujeitas aos Temas n. 660 e n. 181 do STF, razão pela qual o seguimento foi negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se