HC 1058630 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS DAHLYN DOS SANTOS GARCIA, no qual aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC nº 5234836-46.2025.8.21.7000/RS). Consta dos autos que o paciente teria sido condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri de 9/9/2025, à pena de 13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. O anterior recurso em sentido estrito da defesa transitou em julgado neste STJ em 6/5/2025, no AREsp n. 2.619.482/RS. Neste writ, a defesa sustenta que há flagrante constrangimento ilegal, uma vez que houve condenação com indeferimento do rol de testemunhas e das diligências requeridas pela Defensoria Pública. Invoca inegável deficiência de defesa. Assere impossibilidade de levar ao conhecimento do Conselho de Sentença o depoimento de cinco testemunhas que seriam essenciais para sustentar a tese defensiva, resultando na condenação a uma pena severa de 13 anos e 4 meses de reclusão. Critica a conversão do Habeas Corpus em Correição Parcial na origem. Aduz que o artigo 422 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.689/2008, visa, primariamente, a organizar o procedimento do Júri, sem formalismo temporal. Requer, inclusive liminarmente, "a cassação do Acórdão coator e a concessão da ordem em definitivo para reconhecer a nulidade absoluta do processo, decorrente da deficiência de defesa (Súmula 523/STF) e do cerceamento da plenitude de defesa (art. 5º, XXXVIII, "a", CF c/c art. 422 do CPP). 3. A declaração de nulidade processual a partir da decisão que reconheceu a preclusão e indeferiu o arrolamento de testemunhas e as diligências defensivas (Evento 406 dos autos de origem), para que seja determinado ao Juízo de origem a reabertura da fase do artigo 422 do Código de Processo Penal, a fim de que sejam recebidas as manifestações defensivas constantes dos Eventos 438 e 488, com o arrolamento e a intimação das cinco testemunhas indicadas e o processamento das diligências requeridas, oportunizando-se a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, desta vez com a observância da plenitude de defesa" (fl. 9). É o relatório. DECIDO. A Terceira Seção, no âmbito do HC n. 535.063/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 180.365/PB, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: .. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.) .. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. .. (AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.) Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A controvérsia consiste em se buscar a declaração de nulidades que permearam a fase de pronúncia/pré-julgamento plenário. Vejamos a ementa de julgamento do HC na origem (fls. 18-20): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS POR SUPOSTA DEFICIÊNCIA DEFENSIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO EM PLENÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CONHECIMENTO DO WRIT COMO CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado Habeas Corpus impetrado para reconhecer a nulidade de decisão que indeferiu pedido de arrolamento de testemunhas formulado pela Defensoria Pública após sua nomeação, sob o fundamento de preclusão. A decisão agravada considerou que o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri superou a matéria objeto do writ, ocasionando a perda do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) definir se o julgamento pelo Tribunal do Júri prejudica a impetração de Habeas Corpus cujo objeto é anterior ao ato; (b) estabelecer se é cabível o conhecimento do Habeas Corpus como Correição Parcial; (c) determinar se há nulidade decorrente da declaração de preclusão do prazo para apresentação do rol de testemunhas em razão da substituição de defensor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, ocorrido após a impetração do Habeas Corpus, não afasta a utilidade do writ, uma vez que a tese defensiva envolve alegação de nulidade absoluta com potencial para alcançar a própria validade da sessão plenária e seus efeitos, inclusive a condenação. Persiste, portanto, o interesse de agir e a possibilidade de apreciação do mérito. 2. A via eleita, embora inadequada, não impede o exame do mérito, desde que presente a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, sendo admissível o conhecimento do Habeas Corpus como Correição Parcial, especialmente quando em jogo possível inversão tumultuária de atos processuais ou violação a direitos fundamentais. 3. A decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para apresentação de rol de testemunhas pela nova defesa, sob o fundamento da preclusão, encontra amparo no art. 422 do Código de Processo Penal. Trata-se de prazo peremptório, cuja inobservância implica perda do direito de manifestação. 4. A defesa anteriormente constituída, devidamente intimada, manifestou ciência quanto ao despacho que abriu o prazo do art. 422 do CPP, sem apresentar pedido ou rol de testemunhas. A posterior comunicação de que não atuaria em Plenário não tem o condão de invalidar a preclusão operada, tampouco configura cerceamento de defesa. 5. A substituição do patrono pela Defensoria Pública, após o encerramento do prazo legal, não autoriza, por si só, a reabertura de fase processual já superada. O processo penal é regido pela lógica da estabilização dos atos processuais e pela segurança jurídica, sendo inadmissível a revisão de atos válidos com base apenas na discordância entre estratégias defensivas sucessivas. 6. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a deficiência de defesa somente enseja nulidade quando comprovado prejuízo concreto. No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo efetivo, tampouco a inexistência de defesa técnica, sendo incabível o reconhecimento de nulidade absoluta. 7. Inexistindo abuso ou error in procedendo por parte da autoridade apontada como coatora, e estando a marcha processual regular e conforme os ditames legais, não há razão para acolhimento da pretensão impugnativa. VI. TESE E DISPOSITIVO DE JULGAMENTO: 1. A superveniência do julgamento pelo Tribunal do Júri não prejudica Habeas Corpus que discute nulidade anterior à sessão plenária. 2. É admissível o conhecimento do Habeas Corpus como Correição Parcial quando presentes os requisitos legais e ausente má-fé. 3. A preclusão para arrolamento de testemunhas é válida quando decorrente de inércia da defesa anterior, não sendo reaberta pela mera substituição do defensor. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. No que tange à aplicação do princípio da fungibilidade recursal, com o conhecimento do Habeas Corpus como Correição Parcial, isso não se mostrou teratológico. Além disso, como se observa, no caso, já houve o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, ficando superados os questionamentos dirigidos à sentença de pronúncia. Nesse sentido, julgados deste STJ: .. a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). .. sobre a suposta inépcia da denúncia e a falta de justa causa para a ação penal já encerrada, esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648 pela Terceira Seção deste Tribunal Superior: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (AgRg no HC n. 784.281/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 15/8/2023). .. Após a decisão de pronúncia, o agravante foi submetido a julgamento pelo Conselho de sentença, o que resultou na sua condenação. A defesa interpôs recurso de apelação perante a Corte estadual pleiteando a realização de novo júri, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP e, posteriormente, impetrou o presente writ arguindo a nulidade da sentença, com base no disposto no art. 413 do CPP. Assim, constata-se que não há interesse de agir. .. A condenação pelo Tribunal do Júri prejudica o exame de eventuais nulidades na decisão de pronúncia e de todas as demais anteriores a ela .. (AgRg no HC n. 761.819/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, D Je de 20/10/2023). .. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, em virtude do instituto da preclusão .. (AgRg no HC n. 872.041/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 7/3/2024). No mesmo passo: RHC 63.772/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/10/2016; RHC 102.607/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2019; e AgRg no HC n. 699.552/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 2/3/2022. Não por outro motivo, mutatis mutandis, foi também aprovada a Súmula n. 648, STJ: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus." O mesmo se diga da decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de reabertura do prazo para apresentação de rol de testemunhas pela nova defesa, sob o fundamento da preclusão, já que a defesa anteriormente constituída, devidamente intimada, manifestou ciência quanto ao despacho que abriu o prazo do art. 422 do CPP, sem apresentar pedido ou rol de testemunhas. Assim, não restou demonstrada a inexistência de defesa técnica e, com efeito, a Súmula n. 523, STF preleciona que: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu". Nem se olvide que o anterior recurso em sentido estrito da defesa transitou em julgado neste STJ em 6/5/2025, no AREsp n. 2.619.482/RS. Isso termina por demonstrar que a defesa se manteve atuante e que as teses levantadas, em tempo, após a sentença de pronúncia, já tinham sido levadas a este STJ. Aliás, a matéria como um todo comporta um revolvimento de fatos e provas que sequer seria viável na presente via estreita: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. INDÍCIOS SUFICIENTES. IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. O acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório dos autos, admitiu a possibilidade de o réu ter agido com dolo eventual, entendendo ser mais prudente o exame pelo juiz natural da causa, o Conselho de Sentença. Assim, para se constatar o desacerto do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório produzido, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Diante da presença dos elementos e provas expostos nos autos, a confirmação da própria embriaguez do ora agravante e de que ele cochilou ao volante, há evidências suficientes sobre o dolo do réu, ainda que na modalidade eventual, autorizando sua submissão ao Tribunal de Júri. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no HC n. 534.558/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada (§ 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA