RHC 224334 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação do defensor dativo, tendo sido verificado que a defesa técnica foi garantida em todos os atos; ademais, a nulidade foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ROGÉRIO GERALDO FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defensor Dativo, Revelia, Nulidade De Algibeira, Prejuízo Processual, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Nulidade Processual Defensor Dativo Revelia Nulidade De Algibeira Prejuízo Processual Ampla Defesa

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Parties

ROGÉRIO GERALDO FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do réu para constituir novo advogado configura nulidade processual
  2. 2 Se é necessária a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de nulidade processual (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Se a arguição tardia da nulidade caracteriza a denominada nulidade de algibeira e impede seu acolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da nomeação do defensor dativo, tendo sido verificado que a defesa técnica foi garantida em todos os atos; ademais, a nulidade foi suscitada tardiamente, configurando nulidade de algibeira, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.