RHC 223156 - ACORDAO

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A desconsideração da resposta intempestiva pelo defensor constituído e a atuação posterior da Defensoria Pública não configuraram nulidade, porque a Defensoria apresentou regularmente a peça, o acórdão de origem registrou a anuência do acusado, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto conforme o art. 563 do CPP, e o habeas corpus é inadequado para reexame fático-probatório; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Recorrente: VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidade Processual, Resposta À Acusação, Defensoria Pública, Prejuízo Concreto, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Nulidade Processual Resposta À Acusação Defensoria Pública Prejuízo Concreto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VITOR GHIRELLI MEDINA GONZALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a desconsideração da resposta à acusação intempestiva e a atuação da Defensoria Pública sem prévia intimação do réu configuram nulidade processual

Ratio Decidendi

A desconsideração da resposta intempestiva pelo defensor constituído e a atuação posterior da Defensoria Pública não configuraram nulidade, porque a Defensoria apresentou regularmente a peça, o acórdão de origem registrou a anuência do acusado, o recorrente não demonstrou prejuízo concreto conforme o art. 563 do CPP, e o habeas corpus é inadequado para reexame fático-probatório; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no Habeas Corpus n. 2173535-62.2025.8.26.0000.