AREsp 3060186 - DECISAO

AREsp 3060186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício nulidade relativa pelo uso de algemas sem que a defesa tivesse oportunamente alegado a nulidade nem demonstrado prejuízo concreto, de modo que o reconhecimento ex officio foi inadequado; restabeleceu-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.
Legal Topics
Nulidade Processual, Uso De Algemas, Preclusão, Prejuízo Concreto, Súmula Vinculante 11, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Uso De Algemas Preclusão Prejuízo Concreto Súmula Vinculante 11 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nulidade por uso de algemas
  2. 2 Natureza relativa da nulidade e necessidade de arguição oportuna (preclusão)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu de ofício nulidade relativa pelo uso de algemas sem que a defesa tivesse oportunamente alegado a nulidade nem demonstrado prejuízo concreto, de modo que o reconhecimento ex officio foi inadequado; restabeleceu-se a sentença e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; sentença restabelecida; autos remetidos ao Tribunal de origem para apreciação dos apelos defensivos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento.
  • Dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e restabelecendo a sentença em todos os seus termos.