AREsp 2827617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). As nulidades arguidas foram consideradas preclusas por terem sido suscitadas tardiamente e por não haver demonstração de prejuízo...

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Parties
Agravante: DIOGO MAIA DOS SANTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Sorteio E Convocação De Jurados, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Prova, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Sorteio E Convocação De Jurados Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Prova +4 more

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Parties

DIOGO MAIA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade no procedimento de sorteio e convocação dos jurados (arts. 432-434 CPP)
  2. 2 nulidade da busca e apreensão do aparelho celular (denúncia anônima, ausência de mandado, cadeia de custódia)
  3. 3 decisão do Conselho de Sentença alegadamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). As nulidades arguidas foram consideradas preclusas por terem sido suscitadas tardiamente e por não haver demonstração de prejuízo concreto (art. 571 e art. 563 do CPP). A decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária às provas, uma vez que o conjunto probatório, incluindo mensagens do celular, amparou autoria e qualificadoras. A dosimetria da pena, inclusive a valoração de qualificadoras sobejantes e as frações aplicadas, foi considerada proporcional e devidamente fundamentada,...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.