HC 1061031 - DECISAO

HC 1061031 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegadas nulidades e deficiência da defesa exigem o exame minucioso do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, que somente seria cabível em caso de flagrante ilegalidade evidente de plano.

Parties
Paciente: DALTON DURSKI; Impetrado: Juízo de primeiro grau; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Não Conhecimento Da Impetração (trânsito Em Julgado E Início De Execução Penal)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Intimação, Revelia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

DALTON DURSKI

Paciente

Juízo de primeiro grau

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar E Não Conhecimento Da Impetração (trânsito Em Julgado E Início De Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão após trânsito em julgado
  2. 2 alegada ausência de defesa técnica efetiva pela Defensoria Pública
  3. 3 supostas irregularidades na intimação para audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e as alegadas nulidades e deficiência da defesa exigem o exame minucioso do conjunto fático-probatório, providência incompatível com o habeas corpus, que somente seria cabível em caso de flagrante ilegalidade evidente de plano.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conhecer da impetração.