AREsp 3021810 - DECISAO

AREsp 3021810 - DECISAO

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas; as alegadas violações processuais e constitucionais encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando preclusão para matérias já decididas, e a meação do avalista casado em comunhão universal de bens não se submete aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NILSON MÜLLER; Agravante: AGROPECUÁRIA AURORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Mantida)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Representação Processual, Penhora, Avaliação, Preclusão, Meação, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Constitucional Execução Nulidade Processual Intimação Representação Processual +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON MÜLLER

Agravante

AGROPECUÁRIA AURORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Admissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 76, 111 e 841 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição Federal alegada pelo recorrente
  3. 3 ausência de intimação pessoal para regularização da representação processual após revogação de mandato

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de admissibilidade e negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas; as alegadas violações processuais e constitucionais encontram óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, configurando preclusão para matérias já decididas, e a meação do avalista casado em comunhão universal de bens não se submete aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC