HC 1049632 - ACORDAO

HC 1049632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa foi intimada da decisão que determinou o exame e apresentou quesitos, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente; o laudo criminológico apresentou elementos concretos que indicaram ausência do requisito subjetivo (falta de elaboração crítica, transferência de responsabilidade e minimização da conduta), justificando o indeferimento da progressão; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: Defensoria Pública Estadual; Paciente: JOAO DA CRUZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Exame Criminológico Progressão De Regime Ampla Defesa Paridade De Armas +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública Estadual

Agravante

JOAO DA CRUZ DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação prévia da defesa sobre o resultado do exame criminológico
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores (retroatividade)
  3. 3 Suficiência do laudo pericial para justificar o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a defesa foi intimada da decisão que determinou o exame e apresentou quesitos, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a Lei 14.843/2024 não se aplica retroativamente; o laudo criminológico apresentou elementos concretos que indicaram ausência do requisito subjetivo (falta de elaboração crítica, transferência de responsabilidade e minimização da conduta), justificando o indeferimento da progressão; alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental