RHC 227883 - DECISAO

RHC 227883 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi notificado e teve defensor que apresentou resposta à acusação dentro do prazo; os laudos periciais juntados posteriormente não geraram prejuízo demonstrado, pois a defesa poderá se manifestar durante a instrução; em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência, não se declara nulidade sem prova de efetivo prejuízo.

Parties
Paciente/impetrante: BRENDON TRAJINO DA SILVA; Tribunal De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
negado provimento ao habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Pericial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório Prova Pericial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENDON TRAJINO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Devolução do prazo para a defesa manifestar-se sobre laudos periciais juntados após apresentação da resposta à acusação
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo efetivo para declaração de nulidade processual
  3. 3 Preclusão temporal de nulidades e aplicação do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o paciente foi notificado e teve defensor que apresentou resposta à acusação dentro do prazo; os laudos periciais juntados posteriormente não geraram prejuízo demonstrado, pois a defesa poderá se manifestar durante a instrução; em observância ao art. 563 do CPP e à jurisprudência, não se declara nulidade sem prova de efetivo prejuízo.

Court Disposition

negado provimento ao habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.