HC 1065510 - DECISAO

HC 1065510 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do...

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Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Representação Como Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Representação Como Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Ordinária

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Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade por ausência de representação no crime de estelionato após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal