HC 1052664 - DECISAO

HC 1052664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, verificado que os réus foram intimados pessoalmente da sentença, que o patrono constituído comunicou nos autos a impossibilidade de localizar os pacientes e requereu diligências, que foi expedido edital como medida cautelar e que a Defensoria Pública apresentou contrarrazões, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da intimação por edital, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal passível de reparação nesta via.

Parties
Paciente: LUIZ YAGO ARAUJO PIMENTEL; Paciente: MARCOS DE FRANCA PESSOA; Paciente: ERICK ZANIBONI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação Por Edital, Nomeação Da Defensoria Pública, Direito De Escolha Do Defensor, Ampla Defesa, Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Intimação Por Edital Nomeação Da Defensoria Pública Direito De Escolha Do Defensor Ampla Defesa Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief)

Case Brief

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Parties

LUIZ YAGO ARAUJO PIMENTEL

Paciente

MARCOS DE FRANCA PESSOA

Paciente

ERICK ZANIBONI DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por edital para constituição de nova defesa
  2. 2 ofensa à livre escolha do defensor
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, verificado que os réus foram intimados pessoalmente da sentença, que o patrono constituído comunicou nos autos a impossibilidade de localizar os pacientes e requereu diligências, que foi expedido edital como medida cautelar e que a Defensoria Pública apresentou contrarrazões, não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da intimação por edital, nos termos do art. 563 do CPP; assim, não houve constrangimento ilegal passível de reparação nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.