REsp 2225316 - DECISAO

REsp 2225316 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a perda das mídias audiovisuais impediu o exame integral da prova oral necessária à análise da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, configurando prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e justificando a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Mauricio da Silva Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Perda De Mídias Audiovisuais, Ampla Defesa, Duplo Grau De Jurisdição, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Perda De Mídias Audiovisuais Ampla Defesa Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Mauricio da Silva Ferreira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a perda superveniente de registros audiovisuais de depoimentos produzidos em plenário do Júri acarreta nulidade absoluta do julgamento ou depende de demonstração de prejuízo concreto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 563 do Código de Processo Penal
  3. 3 compatibilização da soberania dos vereditos do Júri com o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a perda das mídias audiovisuais impediu o exame integral da prova oral necessária à análise da alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, configurando prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP e justificando a anulação do julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que anulou a sessão do Tribunal do Júri e determinou a realização de novo julgamento