AREsp 2674209 - DECISAO

AREsp 2674209 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, negou-se provimento porque a ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução, quando este foi devidamente intimado, não acarreta nulidade automática dos atos; eventual nulidade é relativa e somente opera se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Aggravante: ADENIO ROSTAN DANTAS DOURADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Instrução E Julgamento, Ausência Do Ministério Público, Art. 212 Do CPP, Preclusão, Demonstração De Prejuízo, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Nulidade Processual Audiência De Instrução E Julgamento Ausência Do Ministério Público Art. 212 Do CPP Preclusão Demonstração De Prejuízo +1 more

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Parties

ADENIO ROSTAN DANTAS DOURADO JUNIOR

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do representante do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento acarreta nulidade do ato processual
  2. 2 Se a inobservância da ordem de inquirição prevista no art. 212 do CPP configura nulidade absoluta ou relativa e se exige demonstração de prejuízo
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto ao art. 203 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas, no mérito, negou-se provimento porque a ausência do representante do Ministério Público à audiência de instrução, quando este foi devidamente intimado, não acarreta nulidade automática dos atos; eventual nulidade é relativa e somente opera se demonstrado efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.