REsp 2153926 - DECISAO

REsp 2153926 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que a participação de membro não estável na comissão processante não gera nulidade automática dos atos do PAD sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa; reconheceu-se a validade da composição da comissão e afastou-se a nulidade dos atos praticados no PAD 19/2012-SR/DPF/MT em razão da existência de membro não estável.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: impetrante (delegado da polícia federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a validade da composição da comissão processante e afastando a nulidade dos atos do PAD 19/2012-SR/DPF/MT em razão da existência de membro não estável.
Legal Topics
Nulidade Processual, Estágio Probatório, Comissão Processante, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Controle Judicial Do PAD
Direito Administrativo Servidores Públicos Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Estágio Probatório Comissão Processante Princípio Pas De Nullité Sans Grief Controle Judicial Do PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Recorrente

impetrante (delegado da polícia federal)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (após Mandado De Segurança) / Decisão Final Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do Processo Administrativo Disciplinar em razão da participação de servidor em estágio probatório na comissão processante
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Interpretação do art. 149 da Lei 8.112/1990 quanto à estabilidade exigida para membros da comissão processante

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para reformar o acórdão recorrido, por entender que a participação de membro não estável na comissão processante não gera nulidade automática dos atos do PAD sem a demonstração de prejuízo concreto à defesa; reconheceu-se a validade da composição da comissão e afastou-se a nulidade dos atos praticados no PAD 19/2012-SR/DPF/MT em razão da existência de membro não estável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a validade da composição da comissão processante e afastando a nulidade dos atos do PAD 19/2012-SR/DPF/MT em razão da existência de membro não estável.

Orders

  • Determinar a reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecer a validade da composição da comissão processante e afastar a nulidade dos atos praticados no PAD 19/2012-SR/DPF/MT em razão da existência de membro não estável