HC 1065305 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARDOQUEU DA SILVA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Apelação Criminal n. 1.0000.23.004760-7/002 Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado e, posteriormente, absolvido impropriamente, com imposição de medida de segurança de internação, dos delitos previsto nos artigos 121, IV, c/c 61, II, "h" e artigos 121, § 2º, IV, c/c 14, II, e 61, II, "h", na forma do artigo 71, § único, todos do Código Penal. A defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos da seguinte ementa: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR: NULIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA POR DETERMINAÇÃO DE INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA PELO MAGISTRADO - DESCABIMENTO - DECISÃO FUNDAMENTADA E IMPARCIAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Preliminar: 1. Nos termos dos artigos 297 e 497, IX, ambos do Código de Processo Penal, embora o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público tenha sido ofertado de forma extemporânea, não se identifica qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo d. Magistrado que determinou, de ofício, a inquirição da vítima sobrevivente e das testemunhas anteriormente ouvidas em audiência de instrução, em caráter subsidiário. O Magistrado atuou em estrita observância aos comandos normativos aplicáveis, os quais lhe conferem a prerrogativa de determinar a oitiva de testemunhas sempre que entender necessário para o esclarecimento da verdade real, assegurando ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o contato direto e imediato com a prova oral. A decisão, além de guardar correspondência na Lei, foi justificada e preservou a imparcialidade judicial e a regularidade do procedimento, não se verificando nulidade. 2. Preliminar rejeitada. Mérito: 1. Deve ser preservada a medida de segurança de internação quando evidenciado que o d. Magistrado, diante do quadro de abandono terapêutico, periculosidade do agente e imprevisibilidade do quadro clínico, adotou conclusão que se harmoniza com os princípios da adequação, razoabilidade e proporcionalidade, além de adotar solução adequada a proteção dos direitos do apelante, acometido de transtorno mental, tendo como objetivo primordial a sua reinserção social. 2. Descabe a pretensão de redução do prazo mínimo para a aplicação da medida de segurança quando demonstrado que a fixação do prazo de 3 (três) anos foi legítima e proporcional, especialmente diante da gravidade dos delitos praticados, os quais evidenciam a periculosidade do agente. 3. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 9). Nesta Corte, a defesa sustenta, em síntese, que houve flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal decorrentes da manutenção da medida de segurança, apesar de nulidade posterior à pronúncia e da necessidade de cassação do julgamento do Júri. Afirma que o Ministério Público deixou de apresentar, no prazo legal, o rol de testemunhas para o Plenário, nos termos do art. 422 do CPP, operando-se a preclusão; não obstante, tenha o juiz determinado, de ofício, a ouvida da vítima sobrevivente e das testemunhas da instrução, violando o sistema acusatório e substituindo a atuação probatória do órgão acusatório. Pontua que o acórdão recorrido rejeitou a nulidade com fundamento nos arts. 209 e 497, IX, do CPP e na busca da verdade real, mas, segundo a defesa, há ofensa ao art. 3º-A do CPP, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, à titularidade do Ministério Público, bem como às regras de produção de prova e à imparcialidade judicial. Defende que a nulidade é absoluta e o prejuízo é evidente, porque o contato dos jurados com a instrução gravada em mídias não se equipara ao contato com depoimentos em Plenário, impondo a cassação do veredicto e a renovação do julgamento. Requer a concessão da ordem para cassar o julgamento do Tribunal do Júri e determinar sua renovação, afastando-se a iniciativa probatória do magistrado; relaxar a medida de internação; e, liminarmente, assegurar ao paciente o direito de aguardar o julgamento do presente mandamus em liberdade. O pedido liminar foi indeferido às fls. 909-910 (e-STJ). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 916-918), o Ministério Público Federal manifesta-se pela denegação da ordem (e-STJ, fls. 920-922). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Consoante relatado, o ponto nodal da impetração consiste em verificar se há ilegalidade na decisão que admitiu a inquirição de testemunhas requeridas extemporaneamente pelo Ministério Público. Acerca do tema, o Tribunal de origem entendeu que: "Segundo se depreende dos autos eletrônicos, após o trânsito em julgado do Recurso em Sentido Estrito, as partes foram devidamente intimadas para os fins previstos no artigo 422 do Código de Processo Penal. De forma posterior, o d. Magistrado reconheceu a preclusão do direito de manifestação do Ministério Público, por apresentação da peça processual de forma extemporânea. Não obstante, com fundamento nos artigos 209 e 497, inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, determinou-se a oitiva da vítima sobrevivente e das testemunhas anteriormente ouvidas durante a Audiência de Instrução, conforme se extrai do teor da r. decisão: "Determinei a intimação das partes para os fins do art. 422 do Código de Processo Penal (ID 9827872844). Em 26 de junho de 2023 o Ministério Público requereu a oitiva de uma das vítimas e de testemunhas que especificou (ID 9846758459). A Defensoria Pública dispensou oitivas em plenário e requereu que seja declarada a preclusão do direito à produção de provas pelo Ministério Público sob o argumento de que a manifestação apresentada é extemporânea (ID 9847691480). Verifiquei na aba expedientes que o prazo para o Ministério Público manifestar-se findou-se em 20 de junho de 2023. Logo, não fora observado o prazo legal. .. . Tratando-se de prazo peremptório, declaro a preclusão. Entrementes, com fulcro nos arts. 209 e 497, XI do Código de Processo Penal, determino de maneira subsidiária a oitiva da vítima sobrevivente e das testemunhas ouvidas durante a audiência de instrução e julgamento. Ressalto que não haverá prejuízo à defesa por tratarem-se de pessoas já ouvidas durante a fase de formação da culpa. A repetição é necessária para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, possa ter contato imediato com a prova e melhor formar seu convencimento. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça "sob uma ótica que busca a realização do processo justo e tendo em vista as particularidades do Tribunal do Júri, em que o juiz-presidente apenas prepara e regula a realização do julgamento pelos juízes populares, deve ser prestigiada a atividade probatória deflagrada pelo Juiz que determina, de ofício, a oitiva em plenário de testemunhas arroladas extemporaneamente na fase do art. 422 do CPP, mas já ouvidas em juízo na primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, de forma residual e em consonância com os arts. 209 e 497, XI, ambos do CPP, para a correta compreensão de importantes fatos relatados durante a produção da prova oral" (AgRg no RHC n. 61.231/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je 6/10/2022.) Decidiu-se também que "não configura nulidade e ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real". .. . .. . Embora o processo penal brasileiro seja regido pelo princípio acusatório, este não é absoluto. O que se veda é que o juiz inicie a persecução penal e tenha proeminência sobre a atividade probatória, de modo nenhum relegando-o ao posto de mero espectador da atividade das partes. Tanto é que o juiz pode fazer reperguntas e inclusive aplicar cautelares de ofício consoante o art. 282, § 5º, do CPP, com redação conferida pelo chamado Pacote Anticrime. Assim, o princípio acusatório é relativo e mitigado. Está superada a visão antiga, vetusa, anacrônica do direito penal e o processo penal são instrumentos de garantia do réu contra o arbítrio estatal, ínsita à primeira geração dos direitos fundamentais. Sob a égide da Constituição Cidadã de 1988 o estado brasileiro não é um agente de força arbitrária e sim, um realizar de uma infinitude de direitos de todas as pessoas, cidadãs ou não, independentemente do modo de vida que tenham escolhido para si. Logo, o direito penal e o direito processual penal exsurgem como meios de efetivação de direitos fundamentais, compatibilizando o direito fundamental de todos à segurança pública como direito fundamental das partes ao devido processo legal, com realce aos direitos da pessoa suspeita, investigada, acusada e condenada, dentre os quais destaco o contraditório, a ampla defesa, a inviolabilidade do domicílio, das comunicações telefônicas e de dados, a irretroatividade da lei penal não benéfica etc. .. .". Ao atentar-me a r. decisão acima, em cotejo com os dispositivos legais aplicáveis e princípios que regem o processo penal, não identifico a nulidade suscitada. Segundo dispõe o artigo 209 do Código de Processo Penal "O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes". Outrossim, o artigo 497, IX, do Código de Processo Penal preceitua ser atribuição do Juiz Presidente, dentre outros "determinar, de ofício ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidade ou a suprir a falta que prejudique o esclarecimento da verdade". Mediante análise sistemática dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que, embora o rol de testemunhas apresentado pelo Ministério Público tenha sido ofertado de forma extemporânea, não se identifica qualquer ilegalidade na decisão proferida pelo d. Magistrado que determinou, de ofício, a inquirição da vítima sobrevivente e das testemunhas anteriormente ouvidas em audiência de instrução, em caráter subsidiário. Com efeito, o Magistrado atuou em estrita observância aos comandos normativos aplicáveis, os quais lhe conferem a prerrogativa de determinar a oitiva de testemunhas sempre que entender necessário para o esclarecimento da verdade real, nos termos dos artigos 209 e 497, inciso XI, ambos do Código de Processo Penal. A r. decisão impugnada, portanto, teve por escopo assegurar ao Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, o contato direto e imediato com a prova oral, de modo a viabilizar a formação da íntima convicção dos jurados com base na correta compreensão dos fatos e circunstâncias relevantes. Esse posicionamento, inclusive, encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real" (HC n.º 229.019/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, D Je 28/06/2018). Cumpre ressaltar que não houve inovação probatória, tampouco afronta ao sistema acusatório, porquanto as pessoas ouvidas já haviam prestado depoimento na fase instrutória do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Nesse sentido, como bem pontuou o d. Procurador-Geral de Justiça, tratavam-se de "pessoas já ouvidas anteriormente, cujas declarações eram de pleno conhecimento das partes, sendo-lhes assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a faculdade de formular perguntas e impugnar os depoimentos prestados em plenário". Outrossim, embora o modelo acusatório do processo penal brasileiro vede a concentração, em um mesmo sujeito processual, das funções de acusar, defender e julgar, tal estrutura não impede que o Magistrado determine, mediante decisão fundamentada e com observância do contraditório, a realização de diligências ou a produção de provas reputadas imprescindíveis para a adequada reconstrução dos fatos, desde que preservada sua imparcialidade. Dessa forma, a atuação judicial em tela harmoniza-se plenamente com os princípios constitucionais do devido processo legal, da paridade de armas, do contraditório e da ampla defesa, além de materializar o objetivo primordial do processo penal, a busca da verdade real. À vista do exposto, conclui-se que não há qualquer vício ou irregularidade na r. decisão objurgada, a qual, pautada em fundamentação idônea e em estrita conformidade com o ordenamento jurídico, determinou a oitiva da vítima sobrevivente e das testemunhas de forma subsidiária e justificada, preservando a imparcialidade judicial e a regularidade do procedimento. .. De todo modo, consoante Princípio do "pas de nulitte sans grief", exposto no artigo 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o juízo causado por ele. Sendo assim, para a declaração de nulidade, é imprescindível a demonstração do prejuízo dela advindo (artigo 563 do Código de Processo Penal), o qual deverá ser comprovado por quem alega, consoante disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. Nesse particular, além de esta Magistrada não verificar qualquer irregularidade no ato emanado, que se encontra em plena conformidade com os dispositivos legais e princípios que regem nossa carta constitucional, reafirmo não haver qualquer prejuízo ocasionado à Defesa. Conforme mencionei, restou-lhe plenamente assegurado os direitos ao contraditório e a ampla defesa em Plenário, ademais, as testemunhas limitaram-se a reafirmar os depoimentos anteriormente prestados, não introduzindo nenhum elemento novo. Com tais considerações, rejeito a Preliminar suscitada." (e-STJ, fls. 15-20). Ora, a República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como garantia "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (..) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, LV, da Constituição da República). Nesse aspecto, "o devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido", assim, "compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares que permitem a conclusão justa e legítima de um processo, ainda que para condenar o réu" (HC 91.474/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 2/8/2010). No caso, extrai-se dos autos que "após o trânsito em julgado do Recurso em Sentido Estrito, as partes foram devidamente intimadas para os fins previstos no artigo 422 do Código de Processo Penal. De forma posterior, o d. Magistrado reconheceu a preclusão do direito de manifestação do Ministério Público, por apresentação da peça processual de forma extemporânea. Não obstante, com fundamento nos artigos 209 e 497, inciso IX, ambos do Código de Processo Penal, determinou-se a oitiva da vítima sobrevivente e das testemunhas anteriormente ouvidas durante a Audiência de Instrução" (e-STJ, fl. 15). Com efeito, não há se falar em flagrante ilegalidade apta a concessão da ordem de ofício no presente caso, na medida em que é facultado ao magistrado proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal, sem que o ato caracterize violação ao sistema acusatório ou à paridade de armas. A corroborar tal entendimento, os seguintes julgados deste Superior Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO A DESTEMPO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. TESTEMUNHA DO JUÍZO. ART. 209 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BUSCA DA VERDADE REAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 2. Ademais, ressalta-se que: A realização de diligências ao término da instrução criminal, quer por pedido expresso do órgão acusatório, quer por iniciativa probatória do juiz, não viola o princípio da imparcialidade, corolário do princípio do devido processo legal, nem o sistema acusatório adotado no sistema processual penal brasileiro (AgRg no RHC 131.462/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021). 3. No caso, não há falar em nulidade da decisão que determinou a oitiva da única testemunha arrolada pelo Ministério Público como testemunha do Juízo, visto que, somente após o encerramento da instrução criminal, o Parquet tomou conhecimento da dificuldade técnica enfrentada pela referida testemunha para ter acesso ao sistema eletrônico de audiência virtual, o que justificou o pedido tardio da acusação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 748.058/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há flagrante ilegalidade na hipótese em que o magistrado processante defere pedido de substituição do rol de testemunhas, seja requerido pelo Ministério Público ou pela defesa, afinal, o magistrado pode inclusive proceder à inquirição da pessoa como testemunha do Juízo, nos termos do artigo 209 do Código de Processo Penal. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 187.648/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OITIVA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Não se olvida que "o momento processual legalmente definido para apresentação do rol de testemunhas é a resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal" (AgRg no RHC n. 178.052/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023). 2. Contudo, "consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.044.646/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA. PLEITO MINISTERIAL ACOLHIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora aplicável, de forma subsidiária, o art. 451 do CPC (são causas admitidas para substituição de testemunha: o falecimento, a enfermidade que a impeça de depor e a sua não localização), não se pode perder de vista que, diante da imprescindibilidade do depoimento da testemunha não arrolada pelas partes, eventual oitiva se dará como testemunha do Juízo. 2. Ainda que se possa considerar o requerimento de oitiva de testemunha pela acusação intempestivo, visto que apresentado após o oferecimento da denúncia, o certo é que a simples possibilidade de tal pessoa ser ouvida como testemunha do juízo afasta a ilegalidade suscitada pela defesa. Além disso, não se verificou a ocorrência de qualquer dano à defesa do acusado, que teve a oportunidade de se contrapor às declarações do testigo até o término da fase instrutória, o que impede o reconhecimento da mácula suscitada, fazendo incidir no caso o princípio pas de nullité sans grief, insculpido no artigo 563 do Código de Processo Penal, que dispõe que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. (APn 626/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 29/8/2018) 3. Outrossim, segundo entendimento deste Superior Tribunal, não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real (RHC 99.949/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 730.187/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.) Assim, com amparo na faculdade expressamente conferida ao magistrado pelo art. 209, caput, do Código de Processo Penal, não há nulidade na ouvida de testemunhas indicadas extemporaneamente pelo órgão ministerial, em observância ao princípio da busca da verdade real. Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. Conforme salientado pelo Tribunal de origem, "não houve inovação probatória, tampouco afronta ao sistema acusatório, porquanto as pessoas ouvidas já haviam prestado depoimento na fase instrutória do procedimento escalonado do Tribunal do Júri" (e-STJ, fl. 18), o que afasta qualquer mácula na instrução processual. Confirase: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO E DUPLA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. OMISSÃO RELEVANTE. DENÚNCIA RECEBIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. ROL DE TESTEMUNHAS. ADIÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA DA VERDADE REAL. ART. 209 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão, inclusive quanto a eventual atipicidade (ausência de dolo), seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 4. Hipótese em que a peça acusatória permite a deflagração da ação penal, uma vez que narrou fato típico, antijurídico e culpável, com a devida acuidade, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, viabilizando a aplicação da lei penal pelo órgão julgador e o exercício da ampla defesa pela denuncia. 5. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 6. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 7. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real. 8. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. 9. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional pelo simples fato de a decisão não vir em encontro dos interesses da parte. "O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelos vetores contidos nos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP" (AgRg no AREsp 275.141/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 19/11/2015). 10. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 99.949/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Desse modo, não se evidencia cerceamento de defesa apto a justificar a concessão da ordem por esta Corte. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA