REsp 2264833 - DECISAO

REsp 2264833 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: as razões recursais apresentaram alegações genéricas sem impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/283 do STF) e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que a ausência de consignação do motivo do indeferimento do pedido de vista não acarretou prejuízo concreto (pas de nullite sans grief), fundamento este não combatido nas razões do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Nulidade Processual, Motivação De Atos Administrativos, Pedido De Vista No CARF, Prejuízo Processual (pas De Nullite Sans Grief), Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 283/stf), Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Controle De Atos Administrativos Mandado De Segurança Nulidade Processual Motivação De Atos Administrativos Pedido De Vista No CARF +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de motivação no indeferimento de pedido de vista no CARF acarreta nulidade do julgamento administrativo
  2. 2 se houve prejuízo concreto ao contribuinte por causa do indeferimento do pedido de vista
  3. 3 se é admissível o reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por incidirem óbices de admissibilidade: as razões recursais apresentaram alegações genéricas sem impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/283 do STF) e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu, com base nos autos, que a ausência de consignação do motivo do indeferimento do pedido de vista não acarretou prejuízo concreto (pas de nullite sans grief), fundamento este não combatido nas razões do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.