AREsp 2939822 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 188 do CPC (instrumentalidade das formas), havendo omissão que deveria ter sido suscitada por embargos de...

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Parties
Recorrente: CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA; Autor: MUNICÍPIO DE MARIANA/MG; Réu: TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Perda De Objeto, Reexame De Provas (súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Nulidade Processual Intervenção Do Ministério Público Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas Perda De Objeto Reexame De Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

CASTRO COTTA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE MARIANA/MG

Autor

TRANSCOTTA AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 188 do CPC
  3. 3 necessidade de intimação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 188 do CPC (instrumentalidade das formas), havendo omissão que deveria ter sido suscitada por embargos de declaração para fins de prequestionamento; ademais, reconhecer pretensão que implicasse reexame do contexto fático-probatório acarretaria violação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.