AREsp 3162154 - DECISAO

AREsp 3162154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais e porque a alteração de representação não se comprovou por procuração ou substabelecimento, tornando inviável a suspensão do processo prevista no art. 76 do CPC e confirmando-se a necessidade de formalização da outorga de mandato.

Parties
Agravante: KATIA REGINA DE CARVALHO VENELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Representação Processual, Procuração, Mandato Tácito, Suspensão Do Processo, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Nulidade Processual Representação Processual Procuração Mandato Tácito Suspensão Do Processo Súmula 284/stf

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Parties

KATIA REGINA DE CARVALHO VENELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do novo advogado e nulidade processual
  2. 2 admissibilidade do mandato tácito para representação processual
  3. 3 aplicação do art. 76 do CPC (suspensão do processo por irregularidade de representação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais e porque a alteração de representação não se comprovou por procuração ou substabelecimento, tornando inviável a suspensão do processo prevista no art. 76 do CPC e confirmando-se a necessidade de formalização da outorga de mandato.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.