AREsp 3103693 - DECISAO

DECISÃO JOSE JEOVA DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Apelação n. 0032976-96.2023.8.03.0001). Consta nos autos que o réu foi condenado a 1 ano de detenção, em regime aberto, mais 10 dias multa, pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003. No recurso especial, a defesa apontou violação do art. 400 do Código de Processo Penal e aduziu que "a juntada do laudo pericial após o encerramento da fase de instrução e alegações finais compromete gravemente o contraditório e a ampla defesa, uma vez que a defesa técnica é diretamente impactada por tal prova técnica" (fl. 365). O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 492-502, no qual a parte impugna a incidência da Súmula n. 7 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (fls. 569-570). Decido. Sobre a controvérsia, extrai-se da sentença o seguinte (fl. 221, grifei): No tocante a preliminar relativa a nulidade das provas pelo cerceamento de defesa decorrente da juntada tardia de laudo pericial de arma de fogo não merece prosperar, explico. A juntada do laudo definitivo de arma de fogo após as alegações finais não configura nulidade, pois, conforme registrado no evento 76, foi oportunizado à defesa o direito de impugná-lo. Não se verifica cerceamento de defesa, pois a defesa teve pleno acesso ao conteúdo do laudo e oportunidade de se manifestar sobre ele. A simples alegação de juntada extemporânea não é suficiente para ensejar nulidade, especialmente sem demonstração concreta de prejuízo, conforme preceitua o art. 5º, LV da CF. Como é cediço, a nulidade apontada pela defesa é de natureza formal, nos termos do art. 563 do CPP, e não absoluta como tenta fazer crer a defesa. Para que haja reconhecimento de nulidade formal, é imprescindível que a parte demonstre o prejuízo real causado pela irregularidade. No presente caso, a defesa não apresentou nenhuma evidência de que a extemporaneidade do laudo tenha prejudicado o exercício do contraditório ou impactado substancialmente sua ampla defesa ou o conteúdo da instrução processual. Pelo contrário, a confissão do acusado, somada às provas robustas, como os depoimentos unânimes das testemunhas policiais e da própria defesa, que confirmam a posse da arma, afasta qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria do delito. A juntada do laudo, embora tardia, não altera o conjunto probatório, que já sustenta com clareza a condenação do acusado. Logo, a nulidade, sem a comprovação de prejuízo, não deve ser reconhecida, mantendo-se a regularidade do processo, pelo que afasto a preliminar aventada pela defesa. O Tribunal de origem, ao rechaçar a tese de nulidade do feito, consignou (fl. 349): Rejeito a prejudicial de nulidade e cerceamento de defesa pela juntada do laudo pericial de arma de fogo após as alegações finais, haja vista que foi determinada a intimação da defesa para manifestação sobre o laudo pericial (#74) e, inclusive, juntada a manifestação defensiva (#76), de modo que a nulidade foi sanada, na forma do art. 572, II, do CPP. A Corte estadual evidenciou que a juntada do laudo pericial após as alegações finais não configurou nulidade, pois a defesa foi regularmente intimada para manifestação, nos termos do art. 572, II, do CPP. Ressalto que, conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, como na espécie. Por certo, não se pode olvidar que, para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia, portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formal idades estabelecidas na legislação processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual (HC n. 261.698/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/4/2015). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA