RHC 234437 - DECISAO

RHC 234437 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa não se apresentava como ilegalidade manifesta e exige demonstração de prejuízo concreto; a juntada de documentos pós-resposta é admitida pelo art. 231 do CPP; a defesa teve ciência e impugnou, o juízo de origem analisou e concluiu pela ausência de prejuízo; o processo encontra-se em fase instrutória com memoriais finais pendentes, permitindo à defesa expor suas alegações; aplicam-se os arts. 563 e 566 do CPP, que vedam nulidade sem demonstração de prejuízo ou sem influência na decisão.

Parties
Impetrante: WILLIANS BORGES DA FONSECA; Órgão Julgador: Seção de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Juntada De Documentos, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Juntada De Documentos Prova Pericial

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Parties

WILLIANS BORGES DA FONSECA

Impetrante

Seção de Direito Penal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de documentos após a resposta à acusação configura nulidade automática
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de complementar resposta à acusação, confrontar laudo pericial por perito particular e juntar novos documentos
  3. 3 se o habeas corpus é meio adequado para exame de alegada nulidade que depende de prova de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada nulidade por cerceamento de defesa não se apresentava como ilegalidade manifesta e exige demonstração de prejuízo concreto; a juntada de documentos pós-resposta é admitida pelo art. 231 do CPP; a defesa teve ciência e impugnou, o juízo de origem analisou e concluiu pela ausência de prejuízo; o processo encontra-se em fase instrutória com memoriais finais pendentes, permitindo à defesa expor suas alegações; aplicam-se os arts. 563 e 566 do CPP, que vedam nulidade sem demonstração de prejuízo ou sem influência na decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.