HC 1071982 - DECISAO

HC 1071982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi regularmente notificado da acusação, constituiu advogado e teve defesa técnica atuante em todos os atos, inclusive na audiência, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de intimação pessoal. Havia lapso temporal significativo (aproximadamente 1 ano) entre a notificação e a tentativa de intimação, incumbindo ao réu manter o endereço atualizado nos termos do art. 367 do CPP; a defesa conhecia a ausência de intimação e não arguiu nulidade no momento oportuno, caracterizando 'nulidade de algibeira', de modo que, aplicando-se o art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade sem comprovação de prejuízo.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE PAULO DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação, Contraditório, Ampla Defesa, Revelia, Nulidade De Algibeira, Art. 367 CPP, Art. 563 CPP
Penal Processual Penal Nulidade Processual Intimação Contraditório Ampla Defesa Revelia Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE PAULO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento
  2. 2 reconhecimento de nulidade absoluta versus nulidade de algibeira
  3. 3 dever do acusado de manter endereço atualizado (art. 367 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi regularmente notificado da acusação, constituiu advogado e teve defesa técnica atuante em todos os atos, inclusive na audiência, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da falta de intimação pessoal. Havia lapso temporal significativo (aproximadamente 1 ano) entre a notificação e a tentativa de intimação, incumbindo ao réu manter o endereço atualizado nos termos do art. 367 do CPP; a defesa conhecia a ausência de intimação e não arguiu nulidade no momento oportuno, caracterizando 'nulidade de algibeira', de modo que, aplicando-se o art. 563 do CPP, não se reconhece nulidade sem comprovação de prejuízo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Acolhido o parecer ministerial