AREsp 3180631 - DECISAO

AREsp 3180631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não se comprovou prejuízo pela ausência de intimação do advogado (autos ficaram paralisados em primeiro grau), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não é cabível fundamento do REsp em mera violação a princípios, e faltou indicação expressa do permissivo constitucional e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CV3 SARATOGA LTDA; Agravante (agravo De Instrumento Nos Autos Originários): SR Collection Gestão Empresarial Ltda.; Embargante: Solange Maria Pelegrini Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Inovação Recursal, Prejuízo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Nulidade Processual Intimação De Advogado Inovação Recursal Prejuízo Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CV3 SARATOGA LTDA

Agravante

SR Collection Gestão Empresarial Ltda.

Agravante (agravo De Instrumento Nos Autos Originários)

Solange Maria Pelegrini Tavares

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da nova advogada gera nulidade processual
  2. 2 Se discussão sobre forma de pagamento poderia ser conhecida em sede recursal não suscitada na instância originária (inovação recursal)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à fundamentação em princípios e necessidade de indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque não se comprovou prejuízo pela ausência de intimação do advogado (autos ficaram paralisados em primeiro grau), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ), não é cabível fundamento do REsp em mera violação a princípios, e faltou indicação expressa do permissivo constitucional e demonstração analítica do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se