AREsp 2925043 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ELIAS ASSIS HAUAGGE; Agravante: TELMA DO ROCIO HAUAGGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Legal Topics
Nulidade Processual, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Coisa Julgada, Nulidade Absoluta, Procuração
Direito Processual Civil Nulidade Processual Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Coisa Julgada Nulidade Absoluta Procuração

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Parties

ELIAS ASSIS HAUAGGE

Agravante

TELMA DO ROCIO HAUAGGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Se a nulidade absoluta prevista no art. 278 do CPC afasta a preclusão na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à convalidação da nulidade por procuração adulterada