RMS 78329 - DECISAO

RMS 78329 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou que a ré foi citada pessoalmente e exerceu ampla defesa por meio de advogado, não houve pedido formal de intimação pessoal das testemunhas e foram realizadas diligências; não se comprovou prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, e o mandado de segurança não admite revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante/recorrente: REGINEIA RODRIGUES DA SILVA; Impugnado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Nulidade Processual, Intimação E Citação, Imparcialidade Do Juiz, Competência, Justiça Gratuita, Revelia, Prejuízo Concreto
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Juizado Especial Criminal Nulidade Processual Intimação E Citação Imparcialidade Do Juiz Competência Justiça Gratuita +2 more

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Parties

REGINEIA RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impugnado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento/decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da ré e de testemunhas
  2. 2 possível incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal em razão de nulidades processuais
  3. 3 aplicação do art. 66 da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentadamente verificou que a ré foi citada pessoalmente e exerceu ampla defesa por meio de advogado, não houve pedido formal de intimação pessoal das testemunhas e foram realizadas diligências; não se comprovou prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades, e o mandado de segurança não admite revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Defiro a gratuidade de justiça (art. 99, § 3º, do Código de Processo Penal)