HC 1090655 - DECISAO

HC 1090655 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar na origem em face da orientação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo manifestação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea e não há ilegalidade manifesta em juízo sumário capazes de ensejar a suspensão dos efeitos da condenação; assim, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO; Impetrado: desembargador (decisão monocrática na Revisão Criminal n. 0039505-69-2026.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator No Stj)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Nulidade Processual, Súmula 691/stf (impedimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar), Súmula 337/stj (remanescentes Infrações De Menor Potencial Ofensivo), Súmula 523/stf (deficiência Da Defesa), Suspensão De Efeitos Da Condenação, Transação Penal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade Processual Súmula 691/stf (impedimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar) Súmula 337/stj (remanescentes Infrações De Menor Potencial Ofensivo) Súmula 523/stf (deficiência Da Defesa) +2 more

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Parties

ANDRÉ GUILHERME MONTEMEZZO

Paciente

desembargador (decisão monocrática na Revisão Criminal n. 0039505-69-2026.8.16.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática De Relator No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade absoluta por violação do procedimento obrigatório em sentença de procedência parcial e remanescência de infração de menor potencial ofensivo (art. 383, § 2º, CPP e Súmula 337/STJ)
  2. 2 deficiência técnica da defesa anterior e possível prejuízo concreto (Súmula 523/STF)
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por indeferimento de liminar em revisão criminal e ausência de apreciação de agravo interno

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser conhecido para atacar indeferimento de liminar na origem em face da orientação da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo manifestação de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois o indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado de forma idônea e não há ilegalidade manifesta em juízo sumário capazes de ensejar a suspensão dos efeitos da condenação; assim, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se