AREsp 3167603 - DECISAO

AREsp 3167603 - DECISAO

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a ausência de contrarrazões não gera nulidade sem prejuízo concreto; houve falta de prequestionamento em relação a tópico indicado, incorrendo a Súmula 211/STJ; e alegações genéricas configuram insuficiência para demonstração de violação normativa (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: IURE SOUZA COSTA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade Das Provas, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ilegalidade Das Provas Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

IURE SOUZA COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de contrarrazões
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas e da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a ausência de contrarrazões não gera nulidade sem prejuízo concreto; houve falta de prequestionamento em relação a tópico indicado, incorrendo a Súmula 211/STJ; e alegações genéricas configuram insuficiência para demonstração de violação normativa (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se