HC 1061015 - ACORDAO

HC 1061015 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido: não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente de ausência/deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; a perda do prazo por advogado regularmente intimado encontra proteção no princípio da voluntariedade recursal, não autorizando a reabertura do prazo recursal; habeas corpus não é meio adequado para desconstituir trânsito em julgado em casos de mera inconformidade com estratégia defensiva ou reiteração de pedido já apreciado pela Corte.

Parties
Agravante: ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Nulidade Processual, Defesa Técnica, Perda De Prazo Recursal, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Trânsito Em Julgado, Súmula 523 STF
Direito Processual Penal Nulidade Processual Defesa Técnica Perda De Prazo Recursal Princípio Da Voluntariedade Recursal Trânsito Em Julgado Súmula 523 STF

Case Brief

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Parties

ANDREA MACHADO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda do prazo para interposição de recurso especial e extraordinário por alegada desídia do antigo patrono configura ausência/deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade da condenação
  2. 2 Se é juridicamente possível a reabertura do prazo recursal diante da regular intimação do advogado constituído, em face do princípio da voluntariedade recursal
  3. 3 Se há reiteração de pedido em razão de identidade de partes e parcial identidade de objeto com RHC n. 220.216/RJ

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido: não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente de ausência/deficiência de defesa técnica apta a ensejar nulidade, nos termos do art. 563 do CPP e da Súmula 523 do STF; a perda do prazo por advogado regularmente intimado encontra proteção no princípio da voluntariedade recursal, não autorizando a reabertura do prazo recursal; habeas corpus não é meio adequado para desconstituir trânsito em julgado em casos de mera inconformidade com estratégia defensiva ou reiteração de pedido já apreciado pela Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.