HC 1091431 - DECISAO

HC 1091431 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se substituto de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente originariamente; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante...

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Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação diante de acórdão com trânsito em julgado e competência para revisão criminal não sendo desta Corte.
Legal Topics
Nulidade Processual, Audiência De Instrução, Cerceamento De Defesa, Receptação Qualificada, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

THIAGO TEIXEIRA BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidades na audiência de instrução (juíza adotando protagonismo, artigo 212 do CPP)
  2. 2 suposta mudança indevida para audiência virtual e negativa de apresentação de alegações finais por escrito
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo na receptação qualificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração visa impugnar acórdão com trânsito em julgado, configurando-se substituto de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente originariamente; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante autorizadora da concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação diante de acórdão com trânsito em julgado e competência para revisão criminal não sendo desta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.