AREsp 3163681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto a matéria que se pretendeu insurgir (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ; Autor/recorrido: PROFESSOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRA DO PIAUÍ

Agravante

PROFESSOR

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por juntada posterior de lei municipal sem intimação para manifestação
  2. 2 ausência de comprovação de publicação/eficácia da lei municipal e cerceamento de defesa
  3. 3 ausência de intimação do Ministério Público e suposto prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos federais apontados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento pela Corte de origem quanto a matéria que se pretendeu insurgir (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não houve demonstração de prejuízo pela ausência de intimação do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.