RHC 238130 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado, sendo inadequada a via, cuja substituição pela revisão criminal é a medida adequada; não se verificou ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse o manejo do habeas corpus, e as alegadas nulidades (falta de intimação pessoal, deficiência da defesa) não ficaram demonstradas nos autos, exigindo prova e revolvimento probatório inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente/recorrente: ANTONIO CARLOS SILVA MATOS JUNIOR; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2026
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/niegação De Seguimento)
Legal Topics: Nulidade Processual, Intimação, Ampla Defesa, Trânsito Em Julgado, Cerceamento De Defesa, Prescrição De Via Processual, Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

ANTONIO CARLOS SILVA MATOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade/niegação De Seguimento)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus para desconstituir sentença já transitada em julgado
2 nulidade por falta de intimação pessoal do réu solto
3 efetividade da defesa técnica e aplicação da Súmula 523 do STF