TutCautAnt 1527 - DECISAO

TutCautAnt 1527 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração e a tutela de urgência porque o aditamento da denúncia foi entendido como erro material sem modificação substancial ou agravamento da imputação, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa, requisito necessário para declarar nulidade processual ou deferir medida...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração formulado.
Legal Topics
Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Erro Material, Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tutela Provisória Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Erro Material +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL DOS SANTOS PEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao sistema acusatório pela atuação judicial ex officio e aditamento da denúncia após defesas preliminares
  2. 2 ausência de contraditório e cerceamento de defesa em razão do aditamento e recebimento da nova denúncia
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade processual

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração e a tutela de urgência porque o aditamento da denúncia foi entendido como erro material sem modificação substancial ou agravamento da imputação, não havendo demonstração de prejuízo concreto à defesa, requisito necessário para declarar nulidade processual ou deferir medida liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração formulado.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração formulado.
  • Intimem-se.