HC 1097120 - DECISAO

HC 1097120 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Nulidade Processual, Inversão Da Ordem Procedimental, Fase Intermediária (arts. 396 a, 397 E 399 Do Cpp), Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Nulidade Processual Inversão Da Ordem Procedimental Fase Intermediária (arts. 396 A, 397 E 399 Do Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JONAS DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 alegação de supressão da fase intermediária prevista nos arts. 396-A, 397 e 399 do CPP e ofensa ao devido processo legal

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal